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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21631 DF 2015/0041797-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/03/2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21631_47b91.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.631 - DF (2015/0041797-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : VANESSA PINEZ FELTRIN ADVOGADA : LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO LITIS. PAS : RODRIGO LUPINACCI POLINI INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vanessa Pinez Feltrin contra ato coator supostamente praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento e, em litisconsórcio passivo necessário, Rodrigo Lupinacci Polini. Segundo narra a petição inicial, em 21 de janeiro de 2014, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou o Edital n. 1, abrindo Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas para o seu Quadro de Pessoal em diversas áreas, entre elas a do cargo de Agente de Inspeção. Para a mencionada carreira de Agente de inspeção foram previstas 100 (cem) vagas, sendo apenas uma delas reservadas para a localidade de Cabreúva/SP. Diante disso, foi ajuizada perante a Justiça Federal do Amazonas "ação ordinária de reconhecimento de direito e obrigação de fazer", a qual teve atendido o pleito de antecipação de tutela, para determinar à União que adotasse as providências necessárias a fim de disponibilizar processo seletivo nacional de remoção, "oportunizando-se aos servidores em exercício no cargo de Fiscal Federal Agropecuário o acesso às vagas existentes nos quadros da carreira, inclusive àquelas oferecidas no edital do certame em referência". Em cumprimento à decisão da Justiça Federal, foi expedida a Portaria n. 353, de 16 de Abril de 2014, do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A impetrante participou de regular concurso de remoção, o qual fora homologado com a sua aprovação para a vaga de agente de inspeção na cidade de Cabreúva/SP. No entanto, após submeter seu pedido de remoção às autoridades competentes, este foi suspenso por ato do Superintendente Federal de Agricultura no Estado de São Paulo, devendo a suspensão persistir até que seja designado substituto para ocupar a vaga decorrente da saída da ora impetrante. Em sequência, o Ministro da Agropecuária, Pecuária e Abastecimento promoveu, em 3 de outubro de 2014, a nomeação de candidato aprovado no concurso público de provas e títulos para provimento na mesma vaga para a qual a impetrante já havia sido aprovada no procedimento de remoção. Aduz-se, assim, que tal ato de nomeação provocou verdadeira violação do direito líquido e certo à remoção que assiste à impetrante. Requer-se a concessão de medida liminar para determinar: (a) a imediata remoção da impetrante até o julgamento final da presente demanda para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal na localidade de Cabreuva/SP; (b) alternativamente, a aplicação analógica do art. 49 da Lei n. 9.784/99, para que seja fixado o prazo de 30 dias para que as autoridades coatoras deem cumprimento à ordem de remoção; (c) em sede de tutela cautelar, que o MAPA se abstenha de nomear ou dar posse a novos servidores para cargo na mesma localidade. Instada a prestar informações antes da apreciação do pleito liminar, a autoridade apontada como coatora apresentou documentos às e-STJ, fls. 145/187. É o relatório. Decido. É de se ver, pela leitura dos fundamentos tecidos na exordial, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora, que a tutela de urgência requerida pela impetrante se confunde com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Tribunal. Assim, diante da complexidade do tema em debate, o que inviabiliza a visualização prima facie do fumus boni iuris, e do nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, deve a matéria ser apreciada no momento oportuno, perante o órgão colegiado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. 2. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento. 4. Há trechos do parecer que justificou a declaração de inidoneidade que indicam "que a empresa foi regularmente notificada por diversas vezes, sendo que em várias situações, recusou-se a receber as notificações" e que ela "utilizou-se (...) de fraude na execução dos serviços valendo-se de um único boletim de sondagens de solos para obras que seriam realizadas em locais totalmente distintos, uma delas no campus do Vale e outra no Campus Saúde, sendo praticamente impossível, mesmo na visão leiga, possa ter exatamente as mesmas características geológicas". 5. Perquirir a relevância dessas informações envolve, se não alguma dilação probatória, cognição incompatível com o momento processual (investigação ampla dos fundamentos do parecer à luz da prova dos autos e da realidade das obras). Ausente o fumus boni iuris. 6. Agravo Regimental não provido. (EDcl no MS 19.549/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/3/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. (...) 2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança contra demissão em processo administrativo, pois a análise de todo o processo para a verificação das ilegalidades, que consubstanciariam o fumus boni iuris, confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. Agravo regimental improvido. ( EDcl no MS 12.457/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 26/3/2007) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se RODRIGO LUPINACCI POLINI para integrar a lide como litisconsorte passivo nos termos requeridos na inicial. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. Após, tornem-me os autos conclusos com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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