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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_350973_5ef1f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 350.973 - SP (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO PACIENTE : CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULA FREITAS PACIENTE : JOSE JOAQUIM MORETE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edison Viana Silveira Franco, Camila Silveira Franco de Paula Freitas e José Joaquim Morete, em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou writ lá impetrado. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8176/91, em razão da distribuição de biodiesel B100, o qual estaria em desacordo com as normas legais. Alegam os impetrantes, em síntese: (i) ausência de justa causa para a ação penal, porquanto "(...) a imputação segundo a qual os pacientes distribuíram biodiesel B100 não tem amparo nas peças de informação que serviram de lastro à denúncia (...)"(fl. 4); (ii) inépcia formal da denúncia, por ausência de indicação do ato normativo violado e da desconformidade do biodiesel B100, e"(...) porque não narra qualquer ato, gesto ou conduta dos pacientes, imputando-lhes o referido crime exclusivamente em razão de sua condição de sócios ou diretores sem apontar o cínculo de cada um com os fatos supostamente criminosos (...)". (fl. 5) Requerem, por isso, no mérito, o trancamento da ação penal e, liminarmente, o sobrestamento do curso da instrução. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo o liminar sobrestamento do curso da instrução, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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