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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RJ 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1391248_f7720.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.391.248 - RJ (2010/0224770-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROCURADOR : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO ADVOGADO : NOELMA RAMOS FARIA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 25): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4º. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.A verba honorária, em sede de embargos, ação de natureza constitutiva, é fixada na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Assim, a sentença que a estabelece, e o faz orientada pelo critério da equidade consagrado no referido dispositivo legal, mostra-se correta. No apelo especial, a recorrente aponta violação do art. 20, §§ 3º e , do CPC. Pretende, em síntese, a majoração dos honorários advocatícios, porquanto estipulados de forma ínfima. Nas razões do agravo, postula-se pelo processamento do recurso extremo, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos do agravo de instrumento, passo à análise do apelo excepcional. A insurgência não prospera. No tocante à revisão da condenação ao pagamento de honorários, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. [...] II. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.288.848/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29.6.2010) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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