jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1251810 SP 2009/0224790-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1251810 SP 2009/0224790-3

Publicação

DJ 15/03/2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1251810_5b9b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.251.810 - SP (2009/0224790-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DESTILARIA ALCÍDIA S/A ADVOGADO : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ - ARTS. 70, § 4º, E 71 DA LEI N. 9.605/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - CDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUNTADA - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado por DESTILARIA ALCÍDIA S/A de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 188): "EMBARGOS INFRINGENTES - Multa ambiental - Embora inconstitucional, impossível, agora, o reconhecimento da ilegalidade da exigência de recolhimento prévio do valor da multa - Executada que não apresentou defesa na esfera administrativa - Embargos acolhidos." Em seu recurso especial, a agravante alega violação dos seguintes artigos: a) 535 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal; b) 41 da Lei n. 6.830/80; c) 70, § 4º, e 71 da Lei n. 9.605/98. Por, fim, aponta dissídio jurisprudencial com arestos de outros Tribunais. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 332/338). O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial (fls.351/352), entendeu que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 105, III, c, da Constituição Federal. O referido decisum deu ensejo à interposição do agravo de instrumento ora em análise. No presente agravo de instrumento, a agravante rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. É, no essencial, o relatório. Consoante o disposto no art. 544, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil, e atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do recurso especial. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. No caso dos autos, não há que se falar em omissão quanto à análise do art. 41 da Lei n. 6.830/80, porquanto tal artigo não exige que seja juntada aos autos cópia integral do procedimento administrativo, mas apenas aqueles documentos requeridos pelas partes ou requisitados pelo juiz. No momento em que o Tribunal a quo se manifesta que "restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não apresentou defesa administrativa" (fl.188) supriu a omissão apontada, porquanto para chegar a tal conclusão analisou os fatos e provas juntadas. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" ( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. (...) 4. Agravo regimental não-provido."( AgRg no Ag 928.471/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.12.2008.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 515, § 3º, 333, II, E 126 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PLANO REAL: CONVERSÃO - LEI 9.069/95 - TABELA DO SUS REFORMULADA EM NOVEMBRO DE 1999 - PRECEDENTES STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. (...) 7. Recurso da União não provido."( REsp 851.911/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16.12.2008.) DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL Quanto à alegada violação dos arts. 93, IX, e , LIV e LV, da Constituição Federal, não conheço do recurso especial quanto a este ponto por tratar-se de matéria eminentemente constitucional, inviável sua apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal). (...) 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.159.456/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. (...) 5. Agravo Regimental não provido."( AgRg no Ag 1.177.144/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 26.2.2010.) DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 70, § 4º, e 71 da Lei n. 9.605/98. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. No mais, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da exigência da multa. Ocorre que a controvérsia não foi decidida sobre esse enfoque, in verbis (fl.188): "Embora pacificada a questão acerca da impossibilidade de exigência do recolhimento prévio da multa, restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não apresentou defesa administrativa no momento oportuno." Consigne, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido, confira-se: EDcl no REsp 463.380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 41 DA LEF Inicialmente, faz-se necessária a transcrição do dispositivo supostamente violado. "Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público . Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas." (Lei n. 6.830/80) Como se percebe da leitura do dispositivo acima e da jurisprudência pacífica desta Corte, o processo administrativo não é peça indispensável à formação da certidão de dívida ativa capaz de acarretar a sua nulidade por ausência, sendo suficiente a indicação de seu número. O art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, caso necessário para solução da controvérsia, que documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo sejam juntados aos autos a requerimento da parte ou a requisição do juiz. Diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa caberia à embargante, ora agravante, juntar aos autos cópia do processo administrativo, caso entendesse pertinente a sua defesa e não a Fazenda Estadual como alega a agravante nas razões de recurso especial. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido a desnecessidade da produção de prova pericial, afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo agravante ensejaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, o que é obstado na via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça. (Precedente: AgRg no REsp 873.421/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 27.11.2006) 3. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Isto por que, cabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80 (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005). 4. Inexiste ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Precedentes: REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15.04.2002; AgRg no AG 420.383/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 29.04.2002; Resp 385.173/MG, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 29.04.2002). 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 750.388/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.4.2007, DJ 14.5.2007, p. 252.) "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. 1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF. 2. A Lei de Execuções Fiscais- LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. 3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito. 4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso. 5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido." ( REsp 718.034/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30.5.2005.) Dessa forma, mantenho o acórdão recorrido quanto a este ponto por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890846955/agravo-de-instrumento-ag-1251810-sp-2009-0224790-3