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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1365166_e15a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.166 - ES (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AQUILES SILVA CELINO ADVOGADO : AQUILES SILVA CELINO (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: PATROCÍNIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS NO JUÍZO A QUO. ILOGICIDADE PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1- O Estado tem o dever, por imposição constitucional, de arcar com o patrocínio da assistência jurídica aos necessitados; e na inexistência ou impossibilidade de prestá-la por meio da instituição criada para tal fim - Defensoria Pública -, o defensor dativo nomeado fará jus à percepção de honorários. 2- Verificado que houve excesso no quantum arbitrado em primeira instância, cabível se torna a minoração, ante a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se, por parâmetro a regra contida no § 4º, do artigo 20, do CPC, sob a égide da apreciação equitativa. 3- Afigura-se ilógico reconhecer protelatórios os embargos à execução opostos à imposição de verba honorária, quando reconhecido excessivo o arbitramento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 162, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ESTATAL NA LIDE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O VALOR DO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Inexistente a participação do Estado no processo penal em que se formou o título executivo, é de se conferir a ele - ente que responsável pelo pagamento - a possibilidade de se manifestar sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença - ainda que transitada em julgado, não havendo falar em violação à coisa julgada. 2. - Inexistentes no acórdão embargado a contradição e a omissão equivocadamente alegadas, e sendo o acórdão embargado o correspondente ao entendimento majoritário da Corte, impõe-se o desprovimento. 3. Recurso conhecido, mas desprovido. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 22 e 24 da Lei 8.906/1994; 467, 468, 473, e 475-N do CPC. Alega que: "Destarte, que o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJ-ES, modificou uma sentença penal transitado em julgado, que é titulo executivo judicial líquido, certo e exigível, ou seja, não observou que sobre a sentença que fixou os honorários de advogado dativo, já havia recaído a COISA JULGADA; que é a indiscutibilidade da norma individual que consta em seu dispositivo ( CPC, art. 467), não sendo possível, portanto, a reapreciação pelo Tribunal do ES" (fl. 177, e-STJ, grifos no original). Contrarrazões às fls. 188-197, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.2.2013. Colhe-se dos autos que o Estado do Espírito Santo ingressou com Embargos à Execução contra o ora recorrente, sustentando, em síntese, ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo judicial que havia fixado honorários advocatícios em favor de advogado dativo no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais). A sentença foi julgada improcedente. Irresignado, o recorrido apresentou Apelação, a qual se deu parcial provimento para reduzir a verba honorária para R$ 700,00 (setecentos reais). Transcrevo trecho do acórdão recorrido (fl. 131, e-STJ): Porquanto guardo coerência com julgamentos que proferi em situações similares, extrato não ser razoável o valor arbitrado e nem proporcional ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço; por conseguinte, verifico como excessivo e, portanto, deve ser minorado e, em seara de apreciação equitativa, arbitrado em R$700,00, como já fiz para valorar a atuação de advogado ante o ato judicialmente perpetrado - participação em audiência de processo do Juizado Especial Criminal. Ao tempo em que, por lógica, vislumbro a improcedência da imposição de multa, uma vez que reconhecidos excessivos os honorários arbitrados. Posto isso, conheço da apelação e a ela dou parcial provimento para reduzir para R$700,00 (setecentos reais) o valor da verba honorária a ser paga pelo apelante ao apelado; afastando, por decorrência lógica, a condenação do embargante, ao pagamento de multa. Diante de tal decisum, o recorrente apresentou Embargos Declaratórios, alegando violação à coisa julgada dada a impossibilidade de redução do referido quantum, uma vez que a sentença que havia fixado os honorários já havia transitado em julgado. Sobre tal questão, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 165, e-STJ): Irresignado, AQUILES SILVA CELINO opôs embargos de declaração ao acórdão de fls. 106-14, sob a ênfase de que o julgamento nele contido viola o princípio da coisa julgada material, porquanto transitada em julgado a sentença criminal que fixou a verba honorária devida, constituiu-se de pleno direito o título executivo liquido, certo e exigível, e, portanto, tornou imutável e indiscutível o disposto no édito monocrático que respalda a execução. A insurreição que esteia os embargos prescinde de maiores digressões, não havendo contradição ou omissão a ser aclarada, porquanto não tendo o Estado do Espírito Santo participado do processo penal em queý se formou o titulo executivo, é de se conferir a ele a possibilidade de se manifestar sobre o valor dos honorários advocaticios arbitrados na sentença, ainda que transitada em julgado. Aliás, esse é atualmente o entendimento prevalecente nesta egrégia Corte. (...) Portanto, fincada a premissa de que possível a revisão da vertba honorária fixada na sentença criminal exequenda é de se manter, in totum, o acórdão proferido na apelação cível, que na esteira da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheceu ao apelado-embargante o direito a percepção de honorários advocaticios sem excessos e de forma adequada ao patrocínio dativo exercido. Inicialmente cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do artigo 730 do CPC. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 29.940/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/02/2011). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. 1. A omissão do julgado não resta configurada quando o Tribunal de origem decide a questão de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20.09.2007 p. 275). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado seja ela condenatória ou absolutória que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. 2. Recurso especial provido. ( REsp n. 493.003/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/08/2006). Nesse sentido, assiste razão ao recorrente. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do reajuste de 28,86% é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os respectivos anuênios. Precedentes: REsp 1.224.926/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; AgRg no Resp 1.210.588/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 14.12.2010. 2. Na hipótese, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor total da condenação, incluindo os valores pagos administrativamente conforme fixado no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2011). PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÕES MONOCRÁTICAS APONTADAS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. O trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento a atinge integralmente, inclusive no que diz respeito à base de cálculo utilizada para o arbitramento dos honorários advocatícios, tornando descabida sua modificação em sede de execução de título judicial, por tal matéria estar protegida pelo manto da coisa julgada. 2. A indicação de decisão unipessoal como paradigma com fito de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial a embasar o recurso especial pela alínea c é inviável, uma vez que, nos moldes previstos na lei processual e no Regimento desta Corte, somente a decisão colegiada se presta para tal mister. Precedente. 3. Recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 17/11/2008). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 412 DO CC/2002 E 461, § 6º E 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, condenada, em ação de conhecimento, ao pagamento de multa diária de 20 (vinte) salários mínimos em virtude do descumprimento de decisão judicial, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de R$ 2.241.600, 00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais). 2. Os arts. 412 do CC/2002 e 461, § 6º e 620 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria na Corte de origem. Inexistente o indispensável prequestionamento da questão federal, é de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Esta Corte firmou entendimento de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, na medida em que fique caracterizado o atraso do cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Correto o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual é incoerente o pedido de redução dos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, posto que fixado quando da sentença da execução, sendo, portanto, matéria preclusa. 5. 'É incabível, nos autos de embargos à execução, a modificação do quantum fixado no processo de conhecimento a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada' ( REsp 605.066/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.5.2007). 6. Recurso especial a que se nega provimento."( REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2009). PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - HONORÁRIOS - VALOR DO DÉBITO - BASE DE CÁLCULO. 1. Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. ( REsp 860.575/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 06/02/2009). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 4. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que não é possível modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. ( AgRg no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença proferida em primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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