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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX PR 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_4668_95672.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.668 - PR (2011/0084730-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO (S) RÉU : ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A RÉU : ÁGUIA QUÍMICA LTDA RÉU : PROASA PROJETOS E ASSESSORIA EM SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA RÉU : ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA. AÇÃO RESCISÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação de tutela ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma desta Corte (AgRg no Ag 690.931/PR), cuja ementa é a seguinte (fl. 987): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 7.787/89. NOVEL ENTENDIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consagrou-se no STJ o entendimento de que os dispositivos legais que embasavam a cobrança da contribuição para o Incra, devida à alíquota de 0,2% sobre a folha de salário, foram revogados pelo ordenamento jurídico, encontrando-se extinta a exação. 2. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 503.287/PR, alterou o entendimento que vinha adotando e passou a considerar que a contribuição para o Incra foi extinta pela pela Lei n. 7.787/89, e não pela Lei n. 8.212/91. 3. Inviabilidade da aplicação desse novel entendimento na espécie, em face do princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental improvido. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna: (i) por sua legitimidade ativa ad causam, uma vez que a legitimidade para administração e cobrança de exigência fiscal da competência do INSS e do INCRA passou a ser da União, ex vi do disposto nos artigos , caput, , § 6º, e 16, da Lei 11.457/2007; (ii) pela competência do STJ para julgamento da ação rescisória, visto que o último acórdão de mérito foi proferido por esta Corte; (iii) que o acórdão rescindendo incorreu em violação literal do disposto nos artigos 149 e 195, da CF/88 e no art. , § 4º, da Lei 2.613/55, ao entender que a contribuição ao INCRA, instituída pela Lei 2.613/55, com as alterações que lhe sucederam, teria sido extinta pela Lei 8.212/91; (iv) pela inaplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional. Quanto a antecipação de tutela, defende que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação encontram-se consubstanciados na documentação que instrui a petição inicial, a qual comprova a ocorrência da violação a literal disposição de lei. Já o receio de dano irreparável resulta da requisição de pagamento pelos réus dos valores controvertidos. É o relatório. Decido. A presente ação rescisória não merece prosperar. Primeiramente, deve-se registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, acaso existente, meramente reflexa. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. INEXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.212/1991. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 PUBLIC 23-10-2009) AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. INEXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 7.787/1989. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204 PUBLIC 29-10-2009) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 PUBLIC 01-02-2011) Registre-se, ainda, que essa matéria já foi decidida, inclusive, em recurso especial representativo de controvérsia ( REsp 902.349/PR), o que só confirma a sua natureza infraconstitucional. Destarte, não prospera o argumento de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à espécie, ainda que se tenha indicado como violados os artigos 149 e 195, da Constituição Federal e pugnado pela recepção da Lei 2.613/55. Com efeito, o afastamento do referido verbete exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. Entretanto, na hipótese vertente, a autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (19/05/2005), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido. Diferentemente disso, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema somente veio a ocorrer em 11/6/2007, data em que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 770.451/SC, reconheceu a exigibilidade da contribuição ao INCRA. Eis a ementa desse julgado: TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE. 1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71. 2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. 4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. 5. Embargos de divergência improvidos (EREsp 770.451/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 11/06/2007). Por fim, importa ressaltar que a Primeira Seção julgou improcedentes ações rescisórias semelhantes a esta, nos termos das ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Ação rescisória pela qual a Fazenda Nacional busca desconstituir acórdão que entendeu indevida a contribuição para o Incra (0,2%) após a vigência da Lei 8.212/91. 2. O ente público alega violação literal (art. 485, V, do CPC) dos arts. 149 e 195 da Constituição Federal e do art. , § 4º, da Lei 2.613/55. 3. A questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes do STF e do STJ: RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 25/3/2010; AI 612.433 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/10/2009; REsp 902.349/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009; AgRg no REsp 597.069/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2008. 4. A autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (19/10/2004), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema somente veio a ocorrer em 11/6/2007, data em que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 770.451/SC, reconheceu a exigibilidade da contribuição ao Incra. 5. Incide, pois, na espécie, a Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: AR 4.283/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2010. 6. Ação rescisória improcedente ( AR 4345/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010). TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte. 3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI XXXXX AgR / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR/RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009. 4. Diante desses precedentes citados, tem-se que não prospera à alegação da parte autora no sentido de que o referido veto sumular não se opõe à ação rescisória cujo pedido está fundamentado na recepção da Lei 2.613/65 e suas alterações pela atual Constituição Federal, indicando violação dos artigos 149 e 195 da CF/88. Vale salientar que os precedentes da Corte Suprema indicados na inicial discutem tão somente à legitimidade da cobrança destinada ao Incra por empresa urbana, sem nada dispor sobre o tema discutido no acórdão que se intenta rescindir, qual seja, a constitucionalidade da cobrança para o Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, por ter sido recepcionada como contribuição de intervenção do domínio econômico. 5. Ressalta-se, ainda, que a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX / SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, subsistindo até os dias atuais. 6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória n.3509/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25/9/2006. 7. Pedido rescisório improcedente ( AR 4.283/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2010). No mesmo sentido, indeferindo in limine a ação rescisória, cito as decisões monocráticas proferidas na AR 4439, da Relatoria do Min. Luiz Fux, publicada em 3/8/2010 e na AR 4619, da Relatoria do Min. Herman Benjamin, publicada em 22/2/2011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII do RISTJ, nego seguimento ao pedido rescindendo, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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