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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800081-75.2014.4.05.8300 PE 2015/0066271-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/03/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1521135_d4c88.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.135 - PE (2015/0066271-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : NORMA MARIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Norma Maria Batista da Silva, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 148, e-STJ): ADMINISTRATIVO. MÉDICO. INSTITUIDOR DA PENSÃO. EX-FUNCIONÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO NORDESTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-FERROVIÁRIO E RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de aplicação do art. 2º da Lei 1.652 de 22 de julho de 1952, a ex- funcionário do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Nordeste que para efeito das leis do Trabalho e da Previdência Social é considerado da categoria funcional "ferroviário", com tratamento 54 pelo INSS, e consecutivamente a aplicação da Lei 8.186/1991 e Lei 10 478/2002, que asseguram aos ex - ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipara-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa. 2. Os efeitos da Lei 1.652/52 se aplicam especificamente para fins trabalhista e previdenciário, e que a complementação garantida pela Lei 10.478/02 aplica-se apenas aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Dito de outro modo, a complementação restringe-se aos empregados da extinta RFSSA e suas subsidiárias, não alcançando outros tipos de ferroviários ou outros tipos de categorias, como empregados de sindicatos ou ferroviários empregados de empresas privadas. 3. Por se tratar de normas que instituem exceção, os benefícios extravagantes, como os usufruídos pelos ex-ferroviários, devem ser outorgados apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, cujos preceitos devem ser interpretados restritivamente. 4. Apelação improvida Nas razões do apelo especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 2º da Lei 1.652/1952. Pleiteia, em suma, o provimento do presente recurso: (...) para a aplicação do art. 2º da Lei 1 652 de 22 de julho de 1952, no qual o ex-funcionário do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Nordeste que para efeito das leis do Trabalho e da Previdência Social é considerado da categoria funcional "ferroviário" que tem tratamento 54 pelo INSS, e consecutivamente a aplicação da Lei 8 186/1991 e Lei 10 478/2002, que asseguram aos ex - ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipara-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, complementação efetuada pela União, Ministério dos Transportes, a cargo específico da INVENTARIANÇA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A no último nível do cargo Agente Administrativo e condenada em honorários advocatícios (fl. 161, e-STJ). Contrarrazões às fls. 166-174, e-STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, opinou pelo "não conhecimento e improvimento do recurso especial para manter o acórdão recorrido" (fls. 198-201, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.2.2016. Não merece prosperar a irresignação. Para melhor elucidação da matéria, cumpre transcrever, no que interessa, o voto condutor do acórdão objurgado: O cerne da questão cinge-se em saber se o instituidor da pensão da Autora, que laborou no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Nordeste, na função de médico, tem ou não o direito de ser reconhecida a sua condição de ex-ferroviário, com o tratamento 54 pelo INSS e, por consequência, receber a complementação prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002. A Lei 1.652, de 22 de julho de 1952, dispõe sobre o que "considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e da Previdência Social, os empregados dos carros-restaurantes das estradas de ferro", e em seu art. 2º, assim dispõe: verbis: "Art. 2º São igualmente considerados ferroviários, para os referidos efeitos, os empregados de associações constituídas de ferroviários cujas atividades a êles se destinem com exclusividade, tais como cooperativas, farmácias e sindicatos." Por outro lado, o art. 1º da Lei 10.478/02 garantiu a extensão, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, do direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, conforme se lê: Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, "aos ferroviários admitidos até 21 de maio de , em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991." Sendo assim, pode-se concluir que os efeitos da Lei 1.652/52 se aplicam especificamente para fins trabalhista e previdenciário, e que a complementação garantida pela Lei 10.478/02 aplica-se apenas aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, vale dizer, a complementação restringe-se aos empregados da extinta RFSSA e suas subsidiárias, não alcançando outros tipos de ferroviários ou outros tipos de categorias, como empregados de sindicatos ou ferroviários empregados de empresas privadas. Neste sentido, decidiu a sentença recorrida, que inclusive ressaltou não se poder olvidar que "benefícios extravagantes, como os usufruídos pelos ex-ferroviários, devem ser outorgados apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, cujos preceitos - por se tratar de normas que instituem exceção - devem ser interpretados restritivamente.". Diante do exposto, irreparável a sentença recorrida que deve ser mantida na íntegra (fl. 147, e-STJ). Como se vê, o Tribunal de origem negou o direito à autora sob o fundamento de que a Lei 1.652/1952 equiparou a ferroviários os empregados de sindicatos ou associações da respectiva categoria tão somente para efeitos da legislação laboral e previdenciária comum, de forma que não os habilitou à obtenção da complementação prevista na Lei 8.186/1991, destinada apenas aos ferroviários da RFFSA e subsidiárias. Ou seja, os ex-empregados dos sindicatos dos trabalhadores em empresas ferroviárias do Nordeste tinham direito à equiparação de salário com os trabalhadores da RFFSA por força de lei. Isso não os habilita, por ocasião da sua aposentadoria, a obter a complementação de proventos prevista na Lei 8.186/1991, que tem destinatários certos, os ferroviários da RFFSA. Esse entendimento se coaduna com o do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DE SINDICATO DE FERROVIÁRIOS. DECISÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8186/91. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PRÓPRIA AOS FERROVIÁRIOS DA RFFSA. A decisão trabalhista proferida em favor do autor não tem o condão de garantir-lhe o direito à complementação pretendida, uma vez que a mesma é destinada, especificamente, aos ferroviários da RFFSA. Violação não caracterizada. Recurso desprovido. (REsp 654.527/PE, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 12/09/2005) Seguindo essa orientação, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.520.933/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.4.2015, e REsp 1.530.389/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.5.2015. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de março de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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