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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_299343_d7208.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 299.343 - MG (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : WALISON CARLOS SILVA E OUTROS ADVOGADOS : MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO ANA LÚCIA VIANNA AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : GUILHERME DÂMASO LACERDA FRANCO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA- APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AO CADASTRO DE RESERVA- MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO- DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO NO CARGO E DE RELAÇÃO DE EMPREGO- IMPOSSIBILIDADE- RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO IMPROCEDENTE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Edital que prevê que a aprovação no concurso público para formação de cadastro de reserva não cria para o candidato aprovado o direito à nomeação. -O candidato aprovado para cadastro de reserva somente tem direito líquido e certo quando a administração lhe pretere a nomeação em face de outro, pior classificado, o que não ocorreu no caso em análise. -Recurso conhecido e não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 2.127). As partes agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 471 e 485, IX, § 1º, do Código de Processo Civil; 16 da Lei 7.347/85 e 37 da Constituição Federal de 1988. Contraminuta apresentada às fls. 2.598-2.609. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.3.2013. Não merece prosperar a irresignação. Quanto à alegada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 485, IX, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que os agravantes não trataram da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 242. No que tange à apontada violação do art. 471 do Código de Processo Civil, o Tribunal local consignou: Noutro giro, os embargantes apontaram omissão no acórdão que teria ensejado violação à coisa julgada, nos termos do art. 471 do CPC. "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei."Alegaram que no acórdão anterior, de f. 301/310, restou definido que"se houver prova de contratação temporária reiterada, a expectativa do candidato torna-se direito líquido e certo", não tendo havido distinção entre terceirização lícita ou ilícita naquele acórdão, e o fato de que no acórdão embargado foi afirmado que a terceirização foi declarada lícita pela Justiça do Trabalho, não conduzindo preterição dos candidatos aprovados. Sem razão os embargantes. No acórdão de f. 301/310, a primeira sentença foi cassada para possibilitar a produção de provas testemunhal e documental pedida pelos autores, ora embargantes, sob pena de cerceamento de defesa. Naquela oportunidade, restou explicitado: (...) O fato de naquele acórdão ter sido afirmado que, se houvesse prova de contratação temporária reiterada, a expectativa do candidato torna-se direito líquido e certo, não implica em coisa julgada. Isso porque tal afirmação foi feita em tese, em análise de preliminar de cerceamento de defesa, sendo que naquela oportunidade não houve julgamento de mérito do caso, já que a sentença estava sendo cassada para dilação probatória. A Turma Julgadora, atente-se, não poderia prejulgar o mérito a influenciar o MM. Juiz a quo na prolação de sua nova sentença, sob pena de supressão de instância. Se o caso ainda demandava dilação probatória, o mérito não estava sendo apreciado no acórdão, como é da lógica racional. Ademais, os fundamentos da sentença e do acórdão não fazem coisa julgada, mas somente o dispositivo, conforme art. 469, I e II do CPC. "Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo."Neste sentido: (...) Se os fundamentos do acórdão não fazem coisa julgada, não há se falar em violação ao art. 471 do CPC com a mera argumentação, em tese, no acórdão de cassação da 1ª sentença, de que o candidato aprovado em concurso público poderia ter direito líquido e certo à contratação se houvesse prova da prática de contratação temporária reiterada pela empresa pública que elaborou o concurso. O acórdão ora embargado, por sua vez, embasou-se em jurisprudência contemporânea do STJ, que entendeu não haver direito líquido e certo, cuja posição foi seguida a teor do art. 543-C do CPC. Os insurgentes não infirmam tais argumentos. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido ( REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei). Por fim, afasto a alegação de suposta ofensa ao art. 16 da LACP, porquanto manifestamente improcedente, já que os autores não foram impedidos de ajuizar ação ordinária após o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, tendo amplo acesso à provas o que pode ser comprovado pelo fato de a sentença de 1º grau ter sido anulada para permitir a dilação probatória. Acrescente-se que a improcedência do pedido se deu pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, após verificação do contrato de terceirização, edital do concurso e demais elementos constantes no processo. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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