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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_366928_d0d81.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 366.928 - MG (2013/0216496-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RÉGIS ANTÔNIO DE MIRANDA

ADVOGADOS : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(S) RAFAEL EGG NUNES

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : LEONARDO CANABRAVA TURRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL -LEI ESTADUAL N. 14.31012002-INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - PRINCÍPIO DA IGUALDADE -COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA PMMG PARA PROCEDER A DEMISSÃO DA PMMG - SÚMULA 673 STF - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PROVIMENTO NEGADO -A aplicação da sanção disciplinar deverá obedecer a natureza, gradação e circunstâncias da transgressão, conforme inteligência do art. 24 da Lei Estadual n. 14.31 0/2002 (CEDM).

-''Se a transgressão disciplinar cometida pelo militar, classificada como sendo de natureza grave e que foi considerada como ato ofensivo à honra pessoal e ao decoro da classe, ensejou a sua submissão a Processo Administrativo-Disciplinar e a aplicação da sanção de demissão, observando-se o estabelecido na Lei Estadual n. 14.310/2002, impossível aventar inconstitucionalidade do referido diploma legal.

-Não há que se falar em nulidade do ato administrativo sob a alegação de ausência de enquadramento da'transgressão disciplinar na portaria de instauração de Processo Administrativo-Disciplinar, se houve, na referida peça, alusão ao art. 64, inciso li, do CEDM, bem como a descrição da conduta praticada peío militar, de maneira pormenorizada.

0 artigo 125, § 40, da Constituição nã o impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo, nos termos da Súmula 673 do STF.

- A sentença penal absolutória por não constituir o fato infração penal não vincula as esferas administrativa e cível, o que somente ocorre quando naquela instância tenha sido decidido :que o réu não é o autor do crime ou que o fato não ocorreu.

Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados.

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Superior Tribunal de Justiça

A parte agravante sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa ao art. 66 do CPP, além de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que sua absolvição na esfera criminal implica na imediata reintegração aos quadros da polícia militar.

O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, contra o qual foi interposto o presente Agravo.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.8.2013.

A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento de que a sentença penal absolutória com base na constatação de falta de provas não repercute em Processo Administrativo Disciplinar que demitiu o servidor público pelo mesmo fato. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO DA DEFESA ORIUNDO DAS IRREGULARIDADES INDICADAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO.

1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.

2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.

3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrada na hipótese em apreço (MS n. 9.649/DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18/12/2008 - grifo nosso).

4. No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição minuciosa dos fatos e dos elementos probatórios que a embasaram.

5. Não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na

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portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 12/2/2008).

6. Verifica-se dos autos do processo administrativo que a demissão não decorreu exclusivamente da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, mas também dos depoimentos colhidos pela comissão processante. Além disso, foi permitido o acesso dos acusados aos documentos juntados, inexistindo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

7. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o acusado foi absolvido por falta de provas.

8. Segurança denegada.

(MS 14.780/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art.

386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.

2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, pois o impetrante propiciou proveito à empresa Navegação Mansur S/A, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social.

3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112/90 (arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se com a ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(MS 17.873/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2012).

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual HB104

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entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010.

Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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