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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1109444 ES 2008/0274304-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1109444 ES 2008/0274304-8

Publicação

DJ 16/03/2010

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1109444_0b968.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.444 - ES (2008/0274304-8) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E OUTRO (S) RECORRIDO : ANTÔNIO COUTINHO CORRÊA E OUTROS ADVOGADO : MARION CAMPOS ALVES VIEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Servidores públicos estaduais ajuizaram ação buscando o pagamento das diferenças salariais que, alegadamente, decorreriam de equívoco cometido na conversão das suas remunerações em URV, a partir de março de 1994. A sentença de procedência do pedido foi confirmada pelo Tribunal do Espírito Santo em acórdão assim ementado: "Processual Civil. Apelação do Estado do Espírito Santo. Reajuste retroativo a 1994 de 11,98 oriundo da conversão da moeda Cruzeiro Real para a URV. Reajuste aplicado não somente ao servidores do Legislativo e Judiciário, engloba os servidores do Executivo. Vencimentos dos servidores do Executivo são creditados no próprio mês base conforme Constituição Estadual. Negado provimento ao recurso à unanimidade. Estado do Espírito Santo interpôs apelação entendendo a não aplicação do reajuste de 11,98% aos servidores do Poder Executivo. A lei que dispõe sobre a citada conversão de valores é federal. O Supremo Tribunal Federal determina sua aplicação aos servidores dos Estados e Municípios. O entendimento de Tribunais de outros Estados difere deste, pois a Constituição do Estado do Espirito Santo determina que o recebimento dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo seja efetuado no mês base, da mesma forma como estabelecido na Constituição Federal aos demais poderes Legislativo e Judiciário. Recurso improvido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Irresignado, o Estado do Espírito Santo interpõe recurso especial por divergência jurisprudencial e por violação do art. 22 da Lei nº 8.880/94, bem como por ofensa às Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94. Aduz, em resumo, isto: (I) a "decisão recorrida equivocou-se ao aplicar a servidor do Poder Executivo orientação peculiar aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais têm os vencimentos e proventos estipulados e pagos com base no dia 20 de cada mês"; e (II) "os recorridos percebiam seus vencimentos após ou na mesma data da conversão da URV, não há que se falar em redução salarial". Regularmente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, instando pela manutenção do decidido. A meu ver, a irresignação não deve ser acolhida. Inviável o recurso pela alínea c, porquanto o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legal e regimentalmente exigidos (arts. 541, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil e 255, § 2º, do Regimento). Quanto à alegada ofensa às Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94, o Estado não apontou, especificamente, os dispositivos legais que o acórdão recorrido teria violado. Tal o aspecto, não há como deixar de reconhecer, nesse particular, a deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se ao caso a Súmula 284/STF. Por fim, é firme no Superior Tribunal o entendimento de que, por ser a Lei nº 8.880/94 instrumento de ordem pública de aplicação geral, as normas dela constantes são de eficácia imediata, razão pela qual a regra de conversão de salários deve ser comum, ou seja, aplicada tanto aos servidores federais como aos estaduais ( AgRg no Ag-646.666, Ministro Arnaldo Lima, DJ de 1º.7.05; e REsp-302.158, Ministro Vicente Leal, DJ de 18.6.01). Assim, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais em URV, deverá ser observada a sistemática estabelecida na Lei nº 8.880/94, que determina que deverá ser utilizada a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos. A propósito, cito o seguinte julgado: "Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em URV. Data do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo improvido. 1. A data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94. Precedentes. 2. Hipótese em que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, foram pagos em datas variáveis, entre os dias 24 e 28 de cada mês, razão por que correto o entendimento segundo o qual deve ser apurado em liquidação o percentual devido em decorrência da errônea conversão de vencimentos. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag-834.022, Ministro Arnaldo Lima, DJ de 28.5.07.) Todavia, eis o que estabeleceu o voto condutor do julgado: "Não obstante tal regra, a data de conversão para o autor foi de 1º de março de 1994 e não o dia do pagamento, que foi anterior, gerando o alegado prejuízo de 11,98%, que é justamente aquele que, por meio da demanda ajuizada, se quis corrigir. .................................................................... ............................................. Porém, o artigo 32, § 8º da Constituição do Estado do Espirito Santo, determina que o recebimento dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo seja efetuado no próprio mês-base, assim como estabelecido na Constituição Federal aos demais poderes. Portanto, os funcionários do Poder Executivo capixaba por estarem subordinados ao citado artigo, e, por consequência, devendo receber seus proventos antes do dia 1º do mês seguinte ao do labor, enquadram-se perfeitamente na mesma situação dos servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, cuja prerrogativa se encontra na Carta Magna."Ora, infirmar a conclusão do acórdão recorrido exigiria não só o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas também a interpretação da Constituição estadual, o que, em recurso especial, é vedado, respectivamente, pelo disposto nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Cód. de Pr. Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2010. Ministro Nilson Naves Relator
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