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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1425305 PR 2013/0409425-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/02/2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1425305_f61d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.305 - PR (2013/0409425-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HELENA DE GODOI RODRIGUES ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Helena de Godoi Rodrigues fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, após a sua entrada em vigor. Alega a parte recorrente que, em se tratando de benefícios previdenciários, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09. Ressalta que o entendimento do acórdão recorrido teve "interpretação divergente da já assentada pelo Supremo Tribunal Federal que, julgando tema da mesma natureza, recentemente, declarou pela inconstitucionalidade da expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária, por entender que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias" (fls. 159/160). Pugna pela reforma do aresto recorrido no que diz respeito aos juros e correção monetária. Sem contrarrazões. É o relatório. Em relação aos juros e correção monetária, a Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.207.197/RS, firmou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual. Assim, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/09, deveria ser aplicado de imediato ao período posterior à sua vigência a todas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza jurídica, em observância ao princípio do tempus regit actum. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe 2/8/2011) Essa compreensão foi confirmada em 19.10.2011, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas 'condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza', quais sejam, 'os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'. 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. ( REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.2012.) Entretanto, o STF, ao examinar a questão no dia 14.3.2013, por meio da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/09. Assim, com a superveniência da declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal questionado, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.270.439/PR, afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, em relação à correção monetária, subsistindo o entendimento já sufragado quanto à aplicabilidade do normativo aos juros moratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a incidência do 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que diz respeito à correção monetária, e, aplicando-se o direito à espécie (art. 257 do RISTJ), determino, de ofício, que, no tocante à correção monetária, remanesça a aplicação do INPC, índice expressamente previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela MP 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06, também para o momento posterior a vigência do art. da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Publique-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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