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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RJ 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1364996_d4370.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.996 - RJ (2010/0197428-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S) BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S) AGRAVADO : GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO : PATRÍCIA VENÂNCIO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 260e): APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA. AUMENTO BRUSCO. COBRANÇA ACIMA DA MEDIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SUMULA 85 DO TJRJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A Cedae se absteve de carrear aos autos prova robusta capaz de corroborar suas alegações defensivas, diante do injustificável aumento do consumo e, conseqüente, variação atípica do valo da fatura, a qual ultrapassou de forma exorbitante a media de consumo do autor. Inocorrência de danos morais. Inocorrência de danos morais, um vem que a cobrança excessiva, por si só, não teve a capacidade de aviltar os direitos da personalidade do recorrente. Recurso manifestamente improcedente razão pela qual nego seguimento aos mesmos, na forma do at 557 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 286/289e). Nas razões do recurso especial, a agravante aponta ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil. Alega, em essência, que os acórdãos recorridos não fundamentaram, suas decisões como deveriam fazer, em face da disposição expressa da lei processual civil que obriga os tribunais a fundamentarem suas decisões (fls. 291/300e). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os argumentos de que a) os embargos de declaração não foram interpostos com a finalidade de esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim com caráter infringente; b) incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ (fls. 315/319e). A agravante reitera os argumentos deduzidos nas razões do recurso (fls. 3/10e). Decido. Efetivamente não se configurou a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. O reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, nesta Corte, pressupõe, necessariamente, o concurso de três requisitos: (a) a concreta existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (b) o não suprimento do (s) vício (s) pelo Tribunal, ainda que provocado; (c) alegação, em sede de recurso especial, da contrariedade ao dispositivo. Logo, o mero julgamento contrário ao interesse do recorrente não caracteriza tal ofensa. Sabe-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: REsp 400.385/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ de 23/10/06; AgRg no REsp 841.576/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 16/10/06; e REsp 824.289/TO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 16/10/06. Outrossim, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 274e): Restou incontroversa a má prestação do serviço, não havendo justificativa plausível para o aumento brusco nas contas de consumo de água do autor, comprovado às fls. 17/31. Dessa forma, impende constatar que, independentemente da inversão do ônus da prova prevista no CDC, os documentos acostados aos autos comprovam o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Conclui-se, portanto, que, inexistindo um serviço prestado pela 1ª apelante, descabida é a cobrança da tarifa, como acertadamente consta da sentença ora guerreada. Dessa forma, concluir de modo diverso, como pretende a agravante, implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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