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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 153341 SP 2009/0221435-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_153341_34557.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 153.341 - SP (2009/0221435-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE : ANA PAULA FREITAS DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLÁUDIO OLIVEIRA DE CAMARGO DECISÃO Neste habeas corpus - impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de Cláudio Oliveira de Camargo -, alega-se que a apelação interposta pela defesa foi julgada por juízes de primeiro grau. Pede-se, então, seja concedida a ordem a fim de se anular o acórdão. Prestadas as informações, ouviu-se o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Wagner de Castro), que se manifestou pela denegação da ordem. Decido. A questão ora suscitada já tem solução: sobre ela pronunciaram-se as Turmas e, recentemente, a Seção. É de 2007 o HC-72.941, a cujo propósito escreveu, na ementa do acórdão, a Ministra Maria Thereza: "Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF." Da 5ª Turma, de 2008, o HC-94.881, Ministro Napoleão Maia. Há, entre nós, até julgados mais distantes, entre os quais o HC-9.405, de 2000, Ministro Patterson. Na sessão de 24.9.08, a Seção julgou os HCs 101.943 e 108.425, respectivamente, Desembargadora convocada Jane Silva e Ministro Og Fernandes, e foram estas as conclusões: - "Posto isto, concedo a ordem para anular o julgamento da apelação, determinando que outro seja realizado por Turma composta majoritariamente por Desembargadores." - "Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para anular o julgamento da apelação criminal, determinando-se o seu julgamento por Câmara constituída de acordo com o disposto na Constituição Federal/88 e na Lei Complementar Estadual nº 646/90." Também eu já me pronunciei a respeito do tema. A propósito, veja-se a ementa que escrevi para o HC-110.498: "Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa). 1. Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. 3. Ordem de habeas corpus concedida para se anular o julgamento de segundo grau a fim de que outro seja realizado por órgão composto majoritariamente por desembargadores." À vista disso e de acordo com a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal, concedo a ordem, de sorte que anulo o julgamento de segundo grau - que outro seja realizado por Câmara composta majoritariamente por desembargadores titulares. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2010. Ministro Nilson Naves Relator
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