jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0033365-03.2014.3.00.0000 DF 2014/0033365-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20815_6b3ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.815 - DF (2014/0033365-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : VALTER BRINKHUES ADVOGADO : CLAUDINEI FERNANDES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTER BRINKHUES contra ato do Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 168, publicada no DOU de 17/10/2013, por meio da qual ao impetrante foi aplicada a pena de demissão pela prática da infração disciplinar prevista no inciso IV do art. 132 da Lei 8.118/90. Esclarece o impetrante que, inicialmente, foi instaurada sindicância mediante o processo 50770.000067/2007-86, cujo relatório final concluiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD. Assim, adveio o PAD 50770.000375/2007-10, cujo relatório concluiu pela aplicação de penalidade em seu desfavor, mas, constatadas nulidades, foi designada nova comissão processante e instaurado novo PAD. O segundo PAD recebeu o nº 50770.000775/2008-27 e, em face de novas irregularidades, foi anulado. Dessa forma, em 2010 foi instaurado o terceiro PAD, de nº 50770.00028/2010-84, ainda com base no que restou apurado na sindicância realizada em 2007 (50770.000067/2007-86), sobrevindo a conclusão pelo seu arquivamento por ausência de provas suficientes. Posteriormente, em 2012, afirma, instaurou-se o PAD 50000.015681/2012-21 com o fim de apurar os mesmos fatos do PAD 20770.00028/2010-84, já arquivado por falta de provas, razão pela qual a comissão processante, verificando a ocorrência de bis in idem, concluiu pelo seu arquivamento. Tal posição foi acolhida pelo então Diretor do Fundo da Marinha Mercante, mas sobreveio parecer da CONJUR-MT/CGU/AGU, recomendando a anulação parcial do relatório da Comissão processante. Em face do parecer, o Diretor da Marinha Mercante "designou uma nova Comissão Processante, por intermédio da Portaria n. 043 de 24 de julho de 2012, posteriormente retificada pela Portaria n. 047, de 24 de julho de 2012, a qual foi prorrogada inúmeras vezes" (fl. 10), que culminou com a instauração do PAD 50770.000343/2012-73, cujo objetivo seria apurar "tão somente a solicitação indevida de senha" (fl. 10). Nesse interregno, respondeu à Ação Penal 2007.72.08.002526-3, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC e foi arquivada por falta de provas da materialidade dos delitos. Não obstante, aponta, o PAD 50770.000343/2012-73 teve curso e culminou em sua demissão, entendendo a comissão processante pela ocorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso I, da lei 8.429/92 c/c 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, tendo em vista o reconhecimento de que o impetrante, "conscientemente, por vontade própria e sem justificativa aceitável, solicitou, no dia 14.03.2007, irregularmente a senha, código pessoal, secreto e de uso absolutamente intransferível, de Pedro Paulo, sem sua autorização" (fl. 11). Nesta sede, sustenta o impetrante a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2007, tomando ciência da sindicância através da "Portaria n. 008, de 21/03/2007, publicada no Boletim Pessoal nº 12, de 27/03/2007, prorrogada pela Portaria 014, de 20/04/2007, publicada no Boletim Pessoal nº 16, de 27/04/2007 (cf. fls. 358, do Processo 50770.000067/2007-86 - anexo)" (fl. 12). Defende, também, a impossibilidade de instauração de novo PAD após o arquivamento do PAD 50770.000028/2010-84 por falta de provas, sob pena de configurar bis in idem. O novo julgamento da causa, assevera, somente seria possível diante de elementos novos e apenas para a hipótese de abrandamento da sanção aplicada. Além disso, aduz, a solicitação de senhas entre colegas era comum e usual dentro das unidades do SEFMM e que os servidores não tinham conhecimento sobre norma que inviabilizasse esse procedimento, o que foi corroborado pela testemunhas no curso do PAD 50770.000028/2010-84, inclusive pelo próprio Pedro Paulo Guimarães, para quem a senha foi solicitada pelo impetrante. Afirma que o relatório final da Comissão no PAD arquivado consignou a "ausência de provas substanciais e inexistência de danos ao erário público, bem como pela falta de efetividade de má-fé nos procedimentos elencados pela apuração. Também restou consignado que,"Demais disso, não há nos autos nenhuma utilização efetuada pelo impetrante, a exceção do próprio servidor PEDRO PAULO GUIMARÃES, com a senha fornecida pelo Impetrante"(fl. 24). Deduz que não há o reconhecimento de dolo na conduta do impetrante, pois a senha solicitada jamais foi por ele utilizada, podendo caracterizar negligência e, quando muito, imprudência, elementos subjetivos que escapam das prescrições dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade. Aduz, também, que a pena de demissão se revela desarrazoada e ilegal. Formula, ao final, pedido liminar para que o impetrante seja reintegrado ao cargo com o pagamento da remuneração e vantagens correspondentes. No mérito, pede a procedência do mandamus para a decretação de nulidade de todos os atos praticados no PAD 50770.000343/2012-73, bem como do ato de demissão (Portaria 168), com a sua consequente reintegração definitiva e efeitos funcionais e financeiros retroativos à data do afastamento. É o relatório. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. , III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar a respeito do fumus boni juris e do periculum in mora. Nesse sentido: AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 10.09.2009; AgRg no MS 12.201/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 19.03.2007 e AgRg nos EDcl no MS 11.765/DF, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ 14.09.2006). Dessa forma, em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, mormente porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentados, tarefa insuscetível de ser feita em juízo sumário. Além disso, o pedido liminar formulado pelo impetrante confunde-se com o próprio mérito do mandamus, evidenciando sua natureza satisfativa, devendo, pois, ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, entregando-lhe a segunda via da inicial e as cópias dos documentos apresentados neste mandamus para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Oportunamente, apresentadas ou não as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890878547/mandado-de-seguranca-ms-20815-df-2014-0033365-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0033365-03.2014.3.00.0000 DF 2014/0033365-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0192331-13.2006.3.00.0000 DF 2006/0192331-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl no MS 0088886-76.2006.3.00.0000 DF 2006/0088886-7