jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0071553-38.2011.3.00.0000 DF 2011/0071553-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_16418_56a22.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.418 - DF (2011/0071553-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ ALTHEIA ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que demitiu o impetrante após Processo Administrativo Disciplinar. O impetrante sustenta, em síntese: (a) a nulidade absoluta do PAD e principalmente da decisão proferida, vez que a sua base de fundamentos (adoção do Parecer PGFN/COJED) chega a transcrever, no próprio bojo, fragmentos de prova nula (ilícita), reconhecida como tal, em oportunidade anterior, por este egrégio Superior Tribunal de Justiça; (b) nulidade do despacho decisório que aplicou pena incompatível com a situação pessoal do imptrante, haja vista que o servidor aposentado não pode ser punido com penalidade de demissão; (c) nulidade do PAD, tendo em conta a quebra da independência e imparcialidade da Comissão, decorrente de participação por parte de uma mesma servidora, tanto da Comissão do PAD, quando do ESCOR (Escritório da Corregedoria), no exercício de funções de chefia, tendo intervindo externamente na Comissão (inclusive determinando a troca do Presidente da Comissão, o que revela a quebra da independência e da imparcialidade, previstas no art. 150 da Lei 8.112/1990. Pede a concessão de liminar com o escopo de receber sua aposentadoria, porquanto "seus bens estão bloqueados na ação penal suspensa e agora nem mesmo remuneração tem o impetrante". É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.4.2011. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo Disciplinar, cuja descrição de instauração e conclusão foram assim transcritas - conforme Relatório da Comissão Processante: Em 03/07/2006, foi deflagrada a operação Pôr-do-Sol, realizada conjuntamente pela Justiça Federal, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, na qual, dentre outros, o servidor José Luiz Altheia foi preso em virtude do suposto cometimento de irregularidades em ações de fiscalização sob sua responsabilidade. A operação deu azo à Ação Penal Pública n. 2006.70.00.019980-5/PR, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, na qual as escutas telefônicas autorizadas judicialmente constituem importantes elementos de prova. Em 8 de dezembro de2006, o Chefe do Escor09, em vista das supostas irregularidades praticadas pelo servidor da Receita Federal do brasil, designou Comissão de Inquérito para apurar os atos e fatos que constam do presente Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer do apuratório, conforme Portaria n. 85/2006, constante à fl. 2. (...) Definida a situação do inidicado, concluímos que o servidor infringiu os seguintes dispositivos: a) na execução da fiscalização da empresa BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda., o disposto no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por valer-se do cargo para lograr proveito de outrem e proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública; b) na execução da fiscalização da empresa Ozyx Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda., o disposto no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por valer-se do cargo para lograr proveito de outrem e proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública; c) na execução da fiscalização da empresa Kolmac Administradora de Eventos Ltda., o disposto no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por valer-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. d) na execução da fiscalização da empresa Datasupri Suprimentos para Informática Ltda., o disposto no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por valer-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. e) na execução da fiscalização da empresa Datasupri Suprimentos para Informática Ltda., Sr. Walter Souza Farias, o disposto no art. 117, inc. IX, e o art. 132, inc. IV, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com a definição do caput do art. 11 da Lei n. 8.429/92. f) na execução da fiscalização nas empresas Legacy Comérico de Livros Ltda. - ME, Wisdom Franchising Idiomas Ltda e na pessoa física de Alexandre de Oliveira Pradera, o disposto no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por valer-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. g) em razão da assessoria prestada à emrpesa Wisdom Serviços e Comércio Ltda. ME, mediante a elaboração de impugnação contra auto de infração, o disposto no art. 117, inc. IX, e art. 132, inc. IV, da Lei n. 8.112, de acordo com a definição do caput do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Friso, inicialmente, como fundamento a justificar cautela na decisão, tratar-se de Mandado de Segurança que se vale de mais de cinco mil laudas de documentos para a demonstração de direito líquido e certo, referentes a um Processo Administrativo que tramitou por mais de quatro anos, foi submetido, inclusive, a intervenções do Poder Judiciário e culminou com relatório de mais de cem páginas em que constatada a tipicidade de condutas do impetrante. Anoto ainda que a petição inicial não demonstra patente direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Apenas exemplificativamente, cito: (a) a pendência de Processo judicial em que se apura a regularidade da prova colhida, a existência de um conjunto de provas a justificar o ato atacado e a eventual contaminação por prova ilícita; (b) a necessidade de criterioso exame dos atos praticados por membro da Comissão Julgadora e o nível da aludida interferência; (c) a pertinência de se anular ato retificado, especialmente à luz de sua fundamentação Portanto, indefiro a concessão da medida liminar, porque prematura. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da União, para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890878747/mandado-de-seguranca-ms-16418-df-2011-0071553-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0037701-40.2020.3.00.0000 PR 2020/0037701-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050950-03.2015.4.04.7000 PR 5050950-03.2015.4.04.7000