jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0079773-25.2011.3.00.0000 DF 2011/0079773-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_16554_b089a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.554 - DF (2011/0079773-8) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : REINALDO DE OLIVEIRA LUCIALDO ADVOGADO : LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON IMPETRADO : MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FEITA POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR NEGADA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por REINALDO DE OLIVEIRA LUCIALDO contra ato da MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE que aplicou ao impetrante a pena de demissão, "por não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, não ser leal à instituição, inobservância às normas legais e regulamentares e manter conduta incompatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa" (fl. 203), infrações reconhecidas pela autoridade coatora no seio de procedimento administrativo disciplinar. Os dispositivos da Lei n. 8.112/90 evocados pela autoridade coatora ao aplicar a pena de demissão, segundo se extrai do ato demissional (fl. 203), são os seguintes: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (...) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV - improbidade administrativa; (...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117." Para o impetrante, o procedimento administrativo disciplinar não teria observado o postulado do devido processo legal, inclusive com prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Com essas considerações, defende a presença do fumus boni juris. Quanto ao periculum in mora, justifica a sua presença pela tão só privação da remuneração a que faria jus, com caráter nitidamente alimentar, o que lhe causa inexorável dano irreparável. Pede a concessão de liminar, inaudita altera pars, para o fim de ser determinada a sua imediata reintegração ao cargo, até que seja julgado o mandamus definitivamente. É, no essencial, o relatório. A pretensão do impetrante esbarra em óbices intransponíveis, ao menos em sede de cognição sumária. Examino, por primeiro, a ausência da fumaça do bom direito. Inicialmente, registro que o pleito de concessão da liminar é plenamente satisfativo, o que praticamente exaurirá, se deferida a ordem inaudita altera pars, a prestação jurisdicional desta Corte sem que se estabeleça o necessário contraditório regular. Além disso, segundo se infere das fls. 43 e 48/50 dos autos, o impetrante foi alvo de procedimento administrativo disciplinar instruído com diversas provas da prática de ilícitos administrativos, a exemplo da improbidade administrativa, o que culminou em sua demissão. O cenário até aqui narrado, ainda que em linhas iniciais e sem as amarras das conclusões definitivas que serão tomadas no porvir, inclusive com fundamento em todo conjunto probatório, externam gravidade, e por isso mesmo depõe em desfavor do impetrante. Em linhas iniciais, não avisto qualquer ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar instaurado. Diante desse quadro, num exame superficial, próprio das apreciações liminares, não reconheço a existência da fumaça do bom direito. Melhor será aguardar a angulação processual, com a ouvida imperiosa da autoridade coatora e do Ministério Público Federal sobre tão espinhoso embate, para que não se atropele a natureza das coisas, que decididamente não dá sobressaltos. Examino, secundariamente, a ausência de perigo da demora. Assim o faço para reconhecer que, embora a remuneração do agente público possua caráter alimentar, tal característica não pode sobrepor-se ao ato que reconhece a sua improbidade administrativa e a impossibilidade de sua manutenção nas fileiras do serviço público, pela notória insegurança jurídica que isso causaria à Administração Pública e aos administrados. Ademais, ainda a reforçar a ausência do periculum in mora, a ordem mandamental, se concedida no porvir, será suportada pela União, ente que possui notória solvabilidade, suficiente a que sejam reparados quaisquer prejuízos financeiros do impetrante no período em questão. Rejeito, assim, o periculum in mora apontado. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Nos termos da nova regulamentação do mandado de segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009), art. 7º, determino: I - que se notifique a autoridade coatora indicada na petição inicial, a Senhora MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, enviando-se-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito à Advogacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. III - a posterior remessa dos autos à consideração do Ministério Público Federal. Devidamente instruído, retornem os autos conclusos com urgência para a decisão final, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890884362/mandado-de-seguranca-ms-16554-df-2011-0079773-8