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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 787457 PR 2005/0169997-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23/08/2007 p. 247

Julgamento

14 de Agosto de 2007

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_787457_PR_1271666677311.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_787457_PR_1271666677313.pdf
Relatório e VotoRESP_787457_PR_1271666677312.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S/A
ADVOGADO : MAX WILSON HERTZOG E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO TOMADOR DE SERVIÇO ART. 22, IV DA LEI 8.212/91 VIOLAÇAO DO ART. 135 DO CTN: INOCORRÊNCIA.
1. O legislador, ao exigir do tomador do serviço contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.876/99), em nenhum momento valeu-se da regra contida no art. 135 do CTN, que diz respeito à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que seus representantes respondam pessoalmente pelo crédito tributário nas hipóteses que menciona.
2. A referência a "cooperados" contida no art. 22, IV da Lei 8.212/91 diz respeito tão-somente ao fato de que, embora firmado o contrato com a cooperativa de trabalho, o serviço, efetivamente, é prestado pela pessoa física do cooperado.
3. Inexistência de ofensa ao art. 135 do CTN.
4. Recurso especial improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECORRENTE : REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S/A
ADVOGADO : MAX WILSON HERTZOG E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (fl. 145):
1. A Lei 9.876/99 revogou a Lei Complementar nº 84/96, que havia sido recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20/98 como materialmente ordinária, extinguindo a contribuição a cargo das cooperativas e criando contribuição a cargo das empresas tomadoras.
2. A contribuição para a seguridade social da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados pelos cooperados por intermédio das cooperativas de trabalhos, com fulcro no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, não exige a edição de lei complementar, porquanto está jungida ao comando inserto no art. 195, I, a, da Constituição Federal.
3. Frise-se que não se trata de pagamento que uma empresa faz a outra empresa, pelo contrário, cuida-se de remuneração que a tomadora de serviços faz à pessoa física, através da cooperativa.
4. A base de cálculo da contribuição em tela não é o faturamento da cooperativa, mas sim a remuneração dos serviços prestados pelo profissional a ela associado, por conseguinte, não há se falar que foi utilizado o mesmo fato gerador de outra contribuição social.
Aponta a recorrente negativa de vigência ao art. 135 do CTN, alegando que os valores das faturas sobre as quais incide a contribuição ora debatida não guardam relação direta com os serviços prestados e/ou com a remuneração dos profissionais cooperados e, por isso, não poderia ser desconsiderada a personalidade jurídica da cooperativa para fins de arrecadação.
Sustenta que não deve ser confundida a personalidade jurídica da cooperativa com a de seus cooperados.
Afirma que, não obstante a interposição de embargos declaratórios, os vícios apontados não foram sanados, em especial no que diz respeito à apreciação da tese em torno do art. 135 do CTN. Além disso, considera obscuro o julgado porque o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada, em dissonância com a realidade dos fatos. Por isso, restou contrariado o art. 535 do CPC.
Após as contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.
Relatei.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. COOPERATIVA É APENAS INTERMEDIÁRIA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S/A
ADVOGADO : MAX WILSON HERTZOG E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Afasto, de logo, a assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC porque o Tribunal a quo analisou expressamente a tese relativa ao art. 135 do CTN, afirmando:
Principio averbando que descabe ao magistrado o enfrentamento direto e expresso de toda a legislação vigente, explicitando os motivos por que se aplica ou não determinado dispositivo ao caso concreto. Não fosse bastante tal assertiva, a omissão argüida paira esmorecida, porquanto o r. decisum foi categórico ao preceituar que falece razão ao argumento de que a contribuição seria inexigível pois que o serviço seria prestado por uma pessoa jurídica, a cooperativa, e não por uma pessoa física (vetor esse que daria azo a uma afronta ao art. 135 do CTN). Ainda, restou expressamente expendido que os serviços contratados pelas empresas tomadoras de serviços são prestados pelos cooperados individualmente considerados , logo, os serviços são prestados por pessoas físicas .
Ao tratar da obscuridade, a recorrente afirma:
Os mencionados Embargos de Declaração foram desacolhidos quanto à obscuridade apontada, sob o argumento de que "restou expressamente expendido que os serviços contratados pelas empresas tomadoras de serviços são prestados pelos cooperados individualmente considerados, logo, os serviços são prestados por pessoas físicas" . A recorrente continua não concordando com a posição tomada pelo TRF da 4ª Região, a qual está em manifesta desconformidade com o entendimento do STJ, não restando outra alternativa, senão, a interposição de recurso especial por negativa de vigência ao art. 535 do CPC. (ressalva dos grifos)
(fls. 171)
Da leitura do trecho destacado observa-se que, na verdade, inexiste obscuridade, mas inconformismo da recorrente com o encaminhamento dado pelo Tribunal a quo , ficando patente a busca de efeito infringente. Sendo assim, não há qualquer contrariedade ao art. 535 do CPC sob o prisma da obscuridade.
Na origem, tem-se mandado de segurança impetrado pela REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S/A contra ato do Sr. Gerente Executivo do INSS na Agência de Porto Alegre - Norte (RS).
Afirma a impetrante, na inicial, que mantém contrato de prestação de serviços médicos com pessoa jurídica (cooperativa) na área da medicina, tendo como beneficiários seus empregados.
Insurge-se contra a cobrança de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperativa de trabalho, exigência que surgiu com o advento da Lei 9.876/99, que alterou o art. 22, IV da Lei 8.212/91, verbis :
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de:
(...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
O art. 135 do CTN, tido por violado, dispõe:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Segundo a recorrente, a personalidade jurídica da cooperativa não poderia ter sido desconsiderada no contrato firmado entre a impetrante e a cooperativa para considerar que a relação jurídica existente é a estabelecida entre a impetrante e os cooperados.
Data venia , não obstante o TRF da 4ª Região tenha se manifestado sobre a tese suscitada fazendo referência ao art. 135 do CTN, entendo que o dispositivo não tem qualquer aplicação à espécie.
É que o art. 135, III do CTN trata especificamente de autorização legal para que a personalidade de pessoas jurídicas de direito privado possa ser desconsiderada a fim de que seus diretores, gerentes ou representantes passem a responder pessoalmente pelo crédito tributário nas hipóteses que especifica. In casu , diferentemente, o art. 22, IV da Lei 8.212/91 apenas elegeu como sujeito passivo da obrigação tributária o tomador de serviço, definindo a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Entendo que a referência ao cooperado deu-se tão-somente porque, não obstante o contrato tenha sido firmado com a cooperativa de trabalho, o serviço, efetivamente, é prestado pela pessoa física (cooperado).
Ao assim proceder, o legislador ordinário em momento algum valeu-se da regra contida no art. 135 do CTN.
Dessa forma, não vislumbro qualquer ofensa ao dispositivo infraconstitucional e, por isso, nego provimento ao recurso.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2005/0169997-4 REsp 787457 / PR
Número Origem: 200071120027396
PAUTA: 14/08/2007 JULGADO: 14/08/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S/A
ADVOGADO : MAX WILSON HERTZOG E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO (S)
ASSUNTO: Tributário
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 14 de agosto de 2007
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 710878 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 23/08/2007
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