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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 351319 SE 2016/0066742-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2016

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_351319_2a175.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 351.319 - SE (2016/0066742-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) IMPETRANTE : PHILIPE SANTOS ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO : PHILIPE SANTOS ALMEIDA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : BRUNO SANTOS ANDRADE (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Bruno Santos Andrade contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: Habeas Corpus - Associação para o Tráfico - Organização Criminosa - Violação de sigilo funcional - Funcionário comissionado deste Tribunal de Justiça lotado na distribuição do Fórum Gumersindo Bessa - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Não configurado - Processo complexo - Diversas peculiaridades no caso concreto - Presença dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar - Condições pessoais favoráveis insuficientes - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. I - Para se configurar o excesso de prazo, não é suficiente a mera contagem do lapso temporal, devendo-se atentar para as peculiaridades do caso concreto, sempre sob a óptica da razoabilidade; II - O que se extrai da análise dos presentes autos é a complexidade do processo, pela natureza e gravidade dos diversos crimes apurados; III - Dentro deste cenário, o atraso verificado encontra-se justificado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal; IV - No caso em análise, estão presentes os requisitos da medida cautelar, principalmente por restarem constatados os indícios de autoria e materialidade delitivas, somados à prática de delito grave e de repercussão social, o que justifica a manutenção da segregação para garantir a ordem pública, afastando o temor gerado na sociedade que, com frequência, vem assistindo a delitos desse gênero, não se afigurando, por conseguinte, suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; V - O fato de possuir o paciente residência fixa, ocupação definida ou, eventualmente, outras condições pessoais favoráveis, não é suficiente, de per si, para a sua liberação, em especial quando sobejamente demonstrados os requisitos para a decretação da preventiva; VI - Ordem denegada (fls. 27/29). Os impetrantes alegam, em síntese, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, havendo, ainda, excesso de prazo na formação da culpa. 2. No caso, salvo melhor juízo, o alegado excesso de prazo está justificado no acórdão impugnado, bem assim a manutenção da prisão cautelar do paciente, in verbis: Cumpre registrar que, em se tratando de alegação de que há um excesso de prazo na condução do processo, deve-se ter em mente que tal exame não deve se limitar à mera contagem pela soma de dias, urgindo conjugá-lo com o juízo de razoabilidade, ante as dificuldades de cada processo. In casu, em que pese o esforço do impetrante quanto ao excesso de prazo, verifico que, analisando os documentos colacionados, resta evidenciado que a Autoridade coatora, dentro das suas possibilidades, tem atuado de modo diligente. Isto porque se trata de feito em que se apura o delito de associação para o tráfico, organização criminosa e violação de sigilo funcional, sendo natural que se verifiquem atrasos no andamento processual, não significando, com isso, que a presença de certo excesso temporal seja causa inflexível de constrangimento ilegal. Ademais, verifica-se que a Autoridade coatora, dentro das suas possibilidades, de sorte que o processo segue o seu curso normal. Assim, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa,algumas situações podem autorizar a sua dilatação, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal. (...) Note-se que o caráter garantista do Direito Penal Brasileiro exige a oportunização de defesa técnica ao réu com observância da legalidade de todos os atos processuais, não significando, com isso, que a presença de certo excesso temporal seja causa inflexível de constrangimento ilegal. Portanto, ao menos neste exame inicial, não vejo como acolher este primeiro argumento lançado na impetração. (...) Pelo que se denota da prova pré-constituída, ao paciente é imputada a prática dos delitos capitulados nos arts. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo , § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 c/c artigo 325 do Código Penal, os quais, somados, perfazem pena máxima em abstrato superior ao limite mínimo estipulado pelo inciso I acima transcrito, autorizando, assim, a aplicação da medida excepcional. Em relação aos demais requisitos, observo que se fazem presentes na decisão que decretou a medida aqui combatida. A materialidade e os indícios de autoria foram devidamente apontados na decisão. (...) Portanto, neste momento inicial, não há como chegar a conclusão diversa da que chegou o Juízo a quo quanto à existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Quanto aos motivos para a manutenção da custódia cautelar, melhor sorte não assiste ao impetrante. Ao decretar a prisão preventiva, o Juízo a quo apresentou a seguinte fundamentação em sua decisão: Pois bem. Na hipótese em tela, as provas até então obtidas demonstram o envolvimento do Representado com associação voltada para o tráfico e Organização Criminosa liderada por "ADRIANO MAGO". Nesse sentido, verificam-se os interrogatórios (digitados e em vídeo) de André Costa Santos, Victor Felipe Gonzaga dos Santos e Givaldo Alves de Melo, os termos de reconhecimento realizados pelos dois primeiros, confirmando a identidade do Representado, bem como cópia de monitoramento telefônico anterior, complementada com outros áudios, ora anexados. A propósito, no referido monitoramento telefônico, foram captados diálogos entre o representado Bruno e o líder da Organização "Adriano Mago", travados durante a Operação Concórdia, em que Bruno informa a Adriano sobre a presença da polícia e o auxilia a evadir-se da área. Também há outros áudios evidenciando o contato de Bruno com integrantes do grupo. Além disso, desde novembro de 2014, existem denúncias apontando o envolvimento do representado Bruno na organização comandada por Adriano Mago, conforme se vê do disque denúncia acostado às fls. 49/50, da Interceptação Telefônica nº 201520400075. Tal circunstância, vale dizer, corrobora a verossimilhança das delações efetuadas por integrantes do grupo, registradas nos autos. Em suma, delineado todo esse quadro, vislumbram-se, in folio, fundadas razões de autoria ou participação do Representado acima elencado no crime de associação para o tráfico e outros ilícitos. Logo, está presente o chamado fumus comissi delicti autorizador da custódia cautelar. No que toca ao periculum libertatis legitimador da medida, este restou evidenciado diante da imperiosidade de se restabelecer e preservar a ordem pública, haja vista que as provas até então produzidas demonstram a alta periculosidade da associação da qual o Representado faz parte, a qual, vale dizer, com o intuito de dominar a venda de drogas, implementa o terror por meio da prática de ameaças, intimidações e execuções de desafetos. Destaca-se, ainda, que o Representado auta de forma perfunctória na associação, prestando auxílio ao líder do grupo (ADRIANO MAGO) na consecução dos fins do grupo, consoante demonstrado nos elementos informativos apresentados pela Autoridade policial. Saliente-se que esse líder da Organização é indivíduo de alta periculosidade, traficante e homicida que responde a diversas ações criminais, e é foragido da Justiça, sendo de maior gravidade o auxílio prestado pelo representado Bruno nas fugas do comparsa, garantindo a sua liberdade e, por consequência, a continuidade dos seus crimes. Outrossim, a segregação do mesmo possibilitará a coleta de outros elementos de informação, inclusive em relação ao líder da associação, o qual se encontra foragido, bem como interromperá o repasse de informações privilegiadas fornecidas pelo Representado para ADRIANO MAGO. Logo, estão presentes os pressupostos legitimadores da prisão preventiva. Dessa forma, neste exame inicial, não só a custódia cautelar do paciente se mostra necessária e preenche todos os requisitos à espécie, como também não se vislumbra qualquer vício em sua fundamentação, tendo sido atendida a exigência do art. 93, inciso IX, da CF/88. (...) Ademais, é preciso atentar que o fato de possuir o paciente residência fixa, bons antecedentes ou, eventualmente, outras condições pessoais favoráveis, não é suficiente, de per si, para a sua liberação, em especial quando sobejamente demonstrados os requisitos para a decretação da preventiva. (...) Desta feita, não verifico constrangimento ilegal a ser reparado através do presente writ, mantendo-se os fundamentos da decisão que denegou a liminar (fls. 30/34). Em juízo preliminar, não há como afastar tal motivação. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2016. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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