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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_831382_f0378.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 831.382 - DF (2015/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : PABLO FERELLI DE SOUZA ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL JEAN PAULO RUZZARIN AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por Pablo Ferelli de Souza contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 246/247): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. JULGAMENTO NO STJ. MS 18966/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília afastada porquanto o laudo médico considerando o/a impetrante inapto/a para ingressar no serviço público, na qualidade de portador de deficiência, foi elaborado pelo Cespe/UnB. Precedente. 2. Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça STJ, nos autos do MS 18966/DF, a Corte Especial adotou novo entendimento no sentido de que "O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. , II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação 'deficiência auditiva' os portadores de surdez unilateral"; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa. Precedente: AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo Eletrônico, divulgado no DJe 146 em 29.7.2011 e publicado em 1º.8.2011. 3. Na hipótese, restou comprovado nos laudos médicos constantes dos autos que o impetrante possui perda auditiva unilateral, do tipo neurossensorial de grau profundo no ouvido direito, apresentando no ouvido esquerdo limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade. 4. Considerando-se a nova redação do art. , II, do Decreto n. 3.298/99, que fixou conceito jurídico mais restrito de deficiente auditivo, não é possível enquadrar o impetrante, portador de perda auditiva unilateral, como candidato portador de deficiência em concursos públicos. 5. Apelação a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do especial, existência de afronta aos arts. 535, II, do CPC; 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 e 2º da Lei n. 9.784/99. Alega negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido. Afirma que, pelo fato de possuir deficiência auditiva, deve permanecer na lista de aprovados em vagas destinadas aos portadores de deficiência. É o relatório. Registro, inicialmente, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE EMBALAGEM. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. [...] 5. Recurso especial provido. ( REsp 1.292.958/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) Quanto ao mérito, observo que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concurso público. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATA POSSUIDORA DE SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA ENTRE AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. O "Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 1º/8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo" ( AgRg no AREsp 700.560/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp 1.547.437/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VAGA DE CONCURSO PÚBLICO RESERVADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. , II, do Decreto n. 3.298/99, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.246.016/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015) Por fim, esse entendimento restou cristalizado na Súmula 552/STJ, segundo a qual "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos." Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
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