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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0028879-72.2014.3.00.0000 PB 2014/0028879-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2016
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16434_3f828.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.434 - PB (2014/0028879-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DA PARAÍBA INTERES. : RICARDO MACHADO COUTINHO ADVOGADO : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Mista do Estado da Paraíba que, ao dar provimento a recurso inominado, reformou integralmente a sentença recorrida e considerou ilegal a cobrança de Tarifa de Cadastro, Seguros e Promotora de Vendas, ao fundamento de serem os valores cobrados abusivos. Aduz o reclamante que o acórdão ora reclamado encontra-se em divergência com a jurisprudência desta Corte, mormente em relação ao REsp 1.251.331/RS e 1.270.174, no qual ficou decidida a legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ao final, se insurge contra a devolução em dobro, uma vez que o autor não demonstrou a má-fé do Banco credor. O pedido de liminar de suspensão do feito na origem foi deferido (decisão de fls. 124/128) e as informações solicitadas à Turma Recursal reclamada foram juntadas às fls. 140/142. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/1995. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. Postas estas premissas, verifico que o acórdão reclamado encontra-se em dissonância com a pacífica jurisprudência de há muito firmada na 3ª e na 4ª Turmas e também na 2ª Seção do STJ a respeito de tarifas e encargos bancários, consolidada no julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito do art. 543-C, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (2ª Seção, REsp 1.251.331/RS, minha relatoria, unânime, DJe de 24.10.2013) O mesmo entendimento ficou também firmado no acórdão proferido no REsp 1.255.573/RS, igualmente submetido ao rito dos repetitivos. Nesses julgamentos, esclareceu-se que seus fundamentos deveriam "servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Adotando esses princípios, a Segunda Seção julgou a Rcl 14.696/RJ, em que o acórdão reclamado apreciara, com fundamentação genérica e padronizada, a legalidade não apenas da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC e do IOF financiado, mas também de dezenas de outros tipos de cobrança. Eis a ementa do acórdão: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. (...) 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (minha relatoria, unânime, DJe de 9.4.2014) Foi, portanto, reiterado o entendimento de que, conforme decidido no "REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado", devendo-se "verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado". Assim, "a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado". Relativamente à Tarifa de Registro/Gravame, vinga a pretensão. O art. 129, § 5º, da Lei 6.015/1973 obriga ao registro da operação de crédito na serventia extrajudicial de títulos e documentos para o efeito de validade em face de terceiros, procedimento que é regulamentado no âmbito das Corregedorias de Justiça dos tribunais estaduais, de modo que o valor estabelecido nos provimentos específicos não pode ser considerado abusivo, apenas visa à satisfação de requisito legal para a legitimidade do próprio financiamento. Não se depreende dos autos, notadamente do teor da decisão reclamada, fundamento algum compatível com o entendimento adotado no REsp 1.251.331/RS, apto a justificar a exclusão ou repetição da Tarifa de Registro de Contrato/Gravame livremente pactuada. No caso em exame, sobre os serviços prestados por promotora de venda, não se consegue abstrair, dos elementos juntados aos autos, quais teriam sido os serviços efetivamente, sequer tendo tentado a reclamante justificar o porquê do elevado montante cobrado. Assim, além de, a princípio, não terem sido observados os princípios consumeristas no que tange a essa cobrança, não há como se ver caracterizada a divergência jurisprudencial com os paradigmas repetitivos, mesmo em se adotando as premissas neles estabelecidas. Esclareço, por oportuno, que não cabe ao STJ, no julgamento da reclamação, reexaminar os documentos dos autos para perquirir acerca da natureza, prescindibilidade, valor e demais questões em torno dos serviços eventualmente prestados, o que torna absolutamente inviável a presente reclamação nesse aspecto. Para finalizar, observo que o seguro de proteção financeira não foi objeto dos paradigmas repetitivos, não se havendo que falar em aplicação das premissas neles estabelecidas ou de considerar teratológica a sua exclusão. Isso porque, limitando-se, simplesmente, a tecer argumentos genéricos, o reclamante não indicou, objetivamente, quais seriam os atos, emanados da autoridade monetária competente, que autorizariam o repasse ao consumidor. Ressalto que não cabe ao STJ, no julgamento da reclamação, reexaminar os documentos dos autos para infirmar a conclusão da Turma Recursal a propósito dos fatos da causa. Em face do exposto, acolho em parte a presente reclamação, para restabelecer a Tarifa de Registro Contrato/Gravame no valor expressamente pactuado. Comunique-se à Terceira Turma Recursal Mista do Estado da Paraíba. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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