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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_193163_66ef3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 193.163 - SE (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : JOSÉ ANSELMO FRANCO DOS SANTOS

ADVOGADO : FERNANDO LEVIN CREMONESI - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 5a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. MORA DO INSS PARA PROFERIR DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

- Hipótese em que o INSS pretende reformar a sentença que o condenou a retificar a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor para 16/05/98, data da cirurgia, como também em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais.

- Tendo o conjunto probatório dos autos apontado a existência da incapacidade laboral desde a época da cirurgia de “laringectomia total, por neoplasia maligna de laringe” o benefício é devido desde então.

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- Incabível a indenização por danos materiais tendo em vista que o INSS restituiu o autor dos valores atrasados do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo.

- O dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva, etc. Tais caracteres somente podem ser medidos analisando-se a natureza objetiva do evento e perscrutando-se quanto à sua potencialidade danosa, tendo por base a análise da normalidade das relações pessoais.

- No caso, a demora do INSS em reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-doença pleiteado administrativamente, não configura o dano moral, haja vista a inexistência da comprovação do fato, do dano e o nexo causal.

- A intervenção cirúrgica de ‘laringectomia total por neoplasia maligna de laringe’ que o autor se submeteu é inerente ao tratamento da doença, pois o câncer geralmente é tratado com uma combinação de cirurgia, quimioterapia e radioterapia, não merecendo, pois, o acolhimento da alegação de que no período em que esteve privado do benefício de auxílio-doença contribuiu para o avanço da doença.

- “O indeferimento do pedido, pelo INSS, na via administrativa, não autoriza o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do reconhecimento judicial do direito ao benefício pleiteado, retroativo à data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária. .”(TRF5ª, AC336246/PB. Rel. Des. Francisco Wildo. Julgado em 20/05/2004. DJU de 05/07/2004, p. 874)

- Apelação parcialmente provida para afastar da condenação a indenização por danos morais.

- Remessa oficial parcialmente provida para determinar a observância da sumula 111/STJ quando da condenação dos honorários advocatícios (fls. 880).

2. Em seu apelo especial inadmitido, sustenta o recorrente,

além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 535 do CPC, 3o. da Lei

1.060/50, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da

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oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso, quanto a isenção de condenação em honorários advocatícios de pessoa pobre que goza de assistência judiciária; e (b) ficou comprovado nos autos a existência de dano moral devido ao indeferimento do benefício previdenciário, de forma errônea, pelo INSS.

3. É o relatório. Decido.

4. No tocante à alegada violação aos arts. 535 do CPC e da Lei 1.060/50, razão não assiste ao segurado. O acórdão recorrido consignou expressamente que a decisão vergastada não se manifestou sobre os arts. 3o., V e 12 da Lei 1.060/50 uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca.

5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho entendido que o indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, o que coloca em risco a subsistência do segurado, mormente em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos.

6. O Tribunal de origem limitou-se a negar o pedido ao fundamento de não estar comprovado o dano, o fato e o nexo causal, apto a justificar a indenização pleiteada.

7. Contudo, depreende-se da leitura dos autos, que o juiz sentenciante entendeu devida a indenização por danos morais, consignando de maneira clara o dano sofrido pelo segurado, o nexo causal e a responsabilidade da Autarquia, conforme se verifica do seguinte trecho da sentença:

Para solucionar a lide, devo buscar as respostas às seguintes

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perguntas:

a) foi realizada pela autarquia ré uma análise atenta do requerimento de auxilio-doença feito pelo autor quando foi diagnosticado o câncer de laringe? O autor detinha as condições para fazer jus ao beneficio?

b) em razão do indeferimento do beneficio pleiteado, o autor e sua família, esposa e filhos, passaram por momentos difíceis?

c) em razão do tempo (aproximadamente quatro anos) em que o autor ficou sem perceber o beneficio, este vivenciou momentos de angústia, bem como teve agravado os seus problemas de saúde?

Em primeiro lugar, deve-se destacar, desde logo, que, depois da Constituição Federal de 1988 - CF188, não há mais qualquer dúvida sobre o dever de indenizar o dano moral (art. 50, inciso X).( Nessa linha, conquanto no Código Civil de 1916 não houvesse menção expressa, do modo como há no Código Civil de 2002 (art. 186), já era pacifico - pelo menos desde a promulgação da Carta Magna em 1988 - que aquele que causasse, culposamente, dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, deveria indenizá-lo, como meio de reparação da lesão por este último sofrida.

E o fundamento de tal dever jurídico derivado não é outro senão decorrente da violação do dever jurídico originário, imposto pela Carta Política a todo indivíduo, de respeitar a dignidade de toda pessoa humana, visto que esta é fundamento da própria República (art. 10, inciso lii, CF/88)7.

Assim, o dano moral se configuraria toda vez que houvesse um abalo, um vilipêndio à dignidade de qualquer ser humano, violação esta capaz de causar um sentimento de grande incômodo e desconforto íntimo àquele que a sofre, pelo ferimento de uma das esferas mais importantes - se não a mais cara - de qualquer pessoa: sua saúde e higidez psicológica.

Mesmo pela dicção do antigo art. 159 do Código Civil de 1916, se conjugado com as disposições esclarecedoras postas pela CF/88, encontramos fundamento legal para o dever de indenizar reclamado pelo autor em face da ré, sem contar, por óbvio, o próprio caràter de

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aplicabilidade direta e imediata da norma do art. 50, inciso X, da CF/88.

Dito isso, passo à análise dos acontecimentos.

São fatos cristalinos:

i) que o autor, em março de 1997, recebeu diagnóstico de carcinoma subglótico(càncer de garganta), tendo que passar por uma cirurgia para retirada total da laringe, conforme vasta documentação anexada aos autos (fls. 18, 19, 159, 161 etc.) ii) que o requerente passou por momentos de angústia e privações, numa época em que tinha que conciliar a dor de estar acometido por uma doença de tamanha gravidade com uma verdadeira peregrinação ao INSS para tentar receber o benefício, conforme atestam os vários documentos juntados aos autos, incluindo o de fís. 151/153, onde o autor faz um breve resumo dos acontecimentos.

i)que o requerente, por certo, teve o seu estado de saúde agravado, já que sem receber o beneficio a que fazia jus, tanto que depois foi concedido com data retroativa, não dispunha de condições financeiras para um tratamento mais adequado, tendo ainda que trabalhar na economia informal como vendedor ambulante.

iv) que, mesmo após a obtenção do beneficio, ainda assim teve que litigar contra a autarquia ré, por ter sido reduzido o valor efetivamente devido, consoante atesta a decisão prolatada no Juizado Especial Federal, fís. 86/89.

De posse de tais elementos, já me sinto habilitado a responder as perguntas a que me propus e, assim, dar solução á lide.

À primeira delas - "foi realizada pela autarquia ré uma análise atenta do requerimento de auxílio-doença feito pelo autor quando foi diagnosticado o câncer de laringe? 0 autor detinha as condições para fazer jus ao beneficio?' Penso que a autarquia não realizou uma análise acurada, quando do requerimento do auxilio doença, já que o próprio INSS, reconhecendo o erro cometido, pagou as diferenças referentes ao auxilio doença que áquela época já fazia jus.

Em relação á segunda questão - "em razão do indeferimento do beneficio pleiteado, o autor e sua família, esposa e filhos, passaram por

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momentos difíceis?' Entendo que sim, conforme se vê no documento acostado aos autos, fís. 151/1 53, onde o autor relata os acontecimentos desde o surgimento da doença, bem como no de fI. 167/167v, em que a filha do requerente expõe toda a sua angústia e sofrimento do pai.

Quanto á terceira pergunta, esta sempre será uma incógnita. Entretanto, utilizando-me da razoabilidade do homem médio, é fácil perceber que uma pessoa que possui câncer de laringe, que teve seu pedido de benefício indeferido, tendo que trabalhar como vendedor ambulante utilizando-se da voz, tem o seu estado de saúde agravado.

É fato que, em matéria de responsabilidade civil, não se presume o dano, devendo este ser provado.

Mas, é certo também, que não se pode adotar o mesmo regramento de prova para todos os casos e para todos os tipos de danos, sob pena de condenar aquele que sofreu determinada lesão a ficar sem ressarcimento, ante a extrema dificuldade - senão completa impossibilidade - da produção de determinado tipo de prova (prova diabólica).

E por isso que me filio entre os que entendem que, em sede de dano moral, o dano em si existe in re ipsa, ou seja, decorre justamente do evento danoso, de sua própria gravidade e da repercussão dela 8.

Deveras, no caso em apreço, o evento em si mesmo é lesivo á honra e á dignidade de qualquer pessoa.

A parte adversa, para afastar a tese do dano causado, escuda-se no fato de ter procedido administrativamente á reparação do erro cometido, através da implantação do benefício com o pagamento das verbas retroativas. Alega ainda, a autarquia, que não há que se falar de dano moral por não ter havido ofensa á imagem, ao bom nome ou mesmo à honra do demandante. Entendo que esta alegação é muito simplista, pois o dano moral também se configura na esfera íntima de quem sofreu o dano, através de sentimentos de angústia, de desvalorização como cidadão, baixa auto-estima e tantos outros de ordem psicológica. 0 fato de ter a autarquia reparado patrimonialmente o demandante por um benefício que lhe era devido, não apaga as agruras do tempo em que ficou no "autismo social', agora me utilizando das palavras do autor em sua peça inicial.

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Como não sofrer dano moral aquele que se vê passando por dificuldades para usufruir de tratamento médico adequado, quando preenchia os requisitos para usufruir do benefício que lhe fora indeferido?

Sem dúvidas que só evento em si mesmo já basta para provar o dano sofrido pelo autor.

Quanto ao nexo causal, resta evidente que a autarquia ré é a responsável pelo dano sofrido, ao desamparar o autor por aproximadamente quatro anos. A palavra "amparar', segundo o Dicionário Aurélio, significa: dar meios de vida a; sustentar; proteger etc. O Estado, neste caso em particular, feriu de morte o princípio da dignidade da pessoa humana (fls 738/741).

8. Depreende-se, assim, que ao contrário do consignado pela Corte de Origem, a indenização por danos morais foi feita com base em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o segurado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado por mais de quatro anos sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava.

9. Dest'arte, reconhecido o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais.

10. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença no tocante à condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais ao Autor.

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11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2014.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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