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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0036464-78.2014.3.00.0000 DF 2014/0036464-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2014
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20825_16395.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.825 - DF (2014/0036464-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA SINPRF BA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA SINPRF/BA, contra supostos atos ilegais do Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciados nas Portarias 3.668 a 3.672, todas de 18/12/13, publicadas no DOU de 19/12/13, por meio das quais foram cassadas as aposentadorias dos Policias Rodoviários Federais ERLY SILVA SIMÕES (enquadrado nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/90) e PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (enquadrado nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/90), bem como a demissão dos Policiais Rodoviários Federais MARCELO LESSA DA SILVA (enquadrado nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e VI, 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/90) e LUIZ AUGUSTO SOUZA SANTOS (enquadrado nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, e 132, IV, da Lei 8.112/90). Sustenta o Impetrante, em síntese, que a aplicação das penas de cassação de aposentadoria e de demissão importaria em ofensa aos direitos previdenciários já adquiridos pelos servidores substituídos, violando dessa forma o art. , XVL e XLVII, b, da Constituição da República. Nesse diapasão, afirma que (fl. 16e): A leitura constitucional a ser efetivada ao art. 134 da Lei 8112/90, no que tange aos efeitos da pena de demissão e cassação de aposentadoria, deve ser restrita a perda do cargo, sem implicar em reflexos na esfera previdenciária e patrimonial do servidor, dando-se uma conformidade com a Constituição Federal: àqueles servidores que praticaram na atividade ato punível com demissão, desde que estes servidores não tenham perfectibilizado as condições para a aposentadoria antes da decisão final do processo administrativo disciplinar. Segue afirmando, à luz das diretrizes advindas da Emenda Constitucional 19/1998 e 41/2003, e dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e do direito adquirido, que seria inconstitucional a pena de cassação de aposentadoria aplicada aos servidores substituídos. À luz desses argumentos, além dos pedidos de praxe, requer a concessão de liminar inaldita altera pars, para que seja determinada à Autoridade Impetrada (fls. 27/28e): a) Que afaste a determinação ilegal de proibir ou vedar o pagamento de aposentadorias e pensões para servidores (ativos ou aposentados) ou pensionistas que reuniram as condições para o gozo e exercício do direito, permitindo que estes percebam os proventos de aposentadoria e pensão, independentemente de ato de demissão ou cassação de aposentadoria; b) que sejam modulados os efeitos das Portarias de demissão e cassação de aposentadorias, a fim de constar a ressalva de que deverão ser preservados os efeitos patrimoniais do direito à aposentadoria e pensões, caso o servidor tenha adimplido as condições para exercício e gozo do benefício, garantindo aos servidores que tivessem implementado as condições para a aposentadoria quando do ato demissional/cassação de aposentadoria, a respectiva percepção dos proventos de aposentadoria. No mérito, pleiteia a concessão da segurança em definitivo, julgando-se procedente a demanda, no sentido de (fls. 28/29e): a) declarar a inconstitucionalidade incidental, com a técnica hermenêutica da interpretação sem redução de texto ou da interpretação conforme a constituição, dos Arts. 127 e 134 da Lei 8812 [sic], que ao prescrever a pena de demissão e cassação de aposentadoria, vem interferindo no direito patrimonial da aposentadoria dos substituídos, por ofensa aos arts. art. , XLV, 5º, inciso XLVII, b, art. , XXXVI e 195 da CF/88, compelindo a Autoridade Coatora a conformar os seus atos a esta pretensão, de preservação de todos os direitos patrimoniais já incorporados ao direito subjetivo dos substituídos, inclusive aposentadorias e pensões à conta do Regime Próprio de Previdência Social da União. b) Sucessivamente, determinar que a autoridade coatora reestabeleça ou permita o exercício pelos substituídos do direito à aposentadoria, uma vez implementadas as condições para o exercício e gozo, independentemente da penalidade aplicada; É o relatório. Consoante entendimento doutrinário clássico, o mandado de segurança coletivo não se presta à defesa de interesses individuais de alguns membros da categoria substituída, mas de direito líquido e certo da própria coletividade representada. Nesse sentido, confira-se a lição de Hely Lopes MEIRELLES (In "Mandado de Segurança, 31ª, Malheiros, São Paulo, 2008, p. 40): Direito coletivo, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a uma coletividade ou categoria representada por partido político, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, como diz a Constituição (art. 5º, LXX, a e b). Repetimos que, no nosso entender, o mandado de segurança coletivo só se presta a defender direito líquido e certo da categoria, não de um ou de outro membro da entidade representativa. No mandado de segurança coletivo postula-se-á direito de uma categoria ou classe, não de pessoas ou grupo, embora essas estejam filiadas a uma entidade constituída para agregar pessoas com o mesmo objetivo profissional ou social. A entidade que impetrar mandado de segurança deve fazê-lo em nome próprio, mas em defesa de todos os seus membros que tenham um direito ou uma prerrogativa a defender judicialmente. Destarte, considerando-se que Impetrante está a defender interesses individuais dos servidores substituídos, mostra-se incabível o presente mandado de segurança coletivo. Acresça-se, outrossim, que sequer é possível se falar que o Impetrante está a agir como representante dos servidores substituídos, uma vez que estes não lhe outorgaram poderes para tanto mediante os necessários Instrumentos de Procuração. Por fim, ainda que fosse possível ultrapassar a questão da ilegitimidade ativa ad causam, verifica-se que o Impetrante está a se insurgir contra uma suposta inconstitucionalidade dos arts. 117 e 134 da Lei 8.112/90, o que é vedado em mandado de segurança, a teor do que dispõe a Súmula 266/STF. Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/09 c.c. 267, I, 295, II, do CPC e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2014. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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