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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1161213_8962e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.213 - RS (2009/0196833-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S) WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : GEMIR FORNAZARI

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MODENA HILLER

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

2. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

3. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA.

5. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A, com

fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de apelação em

ação ordinária de complementação de ações.

Os embargos declaratórios opostos pela ora recorrente foram rejeitados.

Nas razões do especial, a recorrente aponta, em suma, ofensa aos seguintes

dispositivos de lei federal:

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Superior Tribunal de Justiça

a) arts. 165, 458, inciso II, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil -negativa de prestação jurisdicional;

b) art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil - não incidência de multa processual;

c) arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil - decisão extra petita em relação aos juros sobre capital próprio;

d) art. 202, § 1º, da Lei nº 6.404/76 - vedação à acumulação de dividendos e juros sobre capital próprio;

e) art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76 – tese dos balancetes mensais.

Argui divergência jurisprudencial.

Houve contrarrazões.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

A irresignação recursal merece parcial acolhida, devendo-se analisar separadamente cada tópico controvertido.

I – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

De início, no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

Amolda-se a espécie, pois, ao pacífico entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010).

II - DECISÃO EXTRA PETITA

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA3303419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 03/05/2011 13:39:59

Publicação no DJe/STJ nº 805 de 09/05/2011. Código de Controle do Documento: 5988AF52-0375-454C-8059-CB7186F905A7

Superior Tribunal de Justiça

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação

de dividendos e de juros sobre capital próprio são consectários lógicos da

condenação à complementação de ações, o que afasta a alegação de julgamento

extra petita.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DIVIDENDOS - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEVIDOS -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

[...]

II. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação da Companhia ao pagamento dos dividendos decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, uma vez que se referem aos lucros líquidos apurados pela Companhia. Precedentes. III. Os juros sobre capital próprio são os rendimentos de capital incidentes sobre as reservas patrimoniais retidas em anos anteriores pela Sociedade Anônima e que visam a remunerar os acionistas pelo capital investido na sociedade. Logo, a condenação da Companhia ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, devendo, portanto, integrar a condenação.

IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.166.243/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2010)

III - CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL

PRÓPRIO

Conforme tem manifestado esta Corte, não há vedação a que a companhia

distribua parcela de seus lucros na forma de dividendos e parcela na forma de juros

sobre capital próprio, de modo que, num único exercício, o acionista receba as duas

parcelas.

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Superior Tribunal de Justiça

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. CUMULAÇÃO ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE.

[...]

3. Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.195.219/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2010)

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – BRASIL TELECOM S/A - LEGITIMIDADE PASSIVA -PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO -NÃO-OCORRÊNCIA - DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

[...]

III - Os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal, qual seja, a indenização/subscrição das ações decorrentes de contrato de telefonia. Portanto, não há falar em prescrição dos dividendos sem o prévio reconhecimento do direito à subscrição das ações;

IV - O art. 202 da Lei n. Lei n. 6.404/76, ao delimitar os dividendos obrigatórios, tanto na primeira parte de seu caput do artigo, como em seu § 1º, conferiu, inequivocamente, ampla liberdade ao Estatuto da Companhia para estabelecer, como dividendos dos acionistas, seja a parcela dos lucros, em cada exercício, seja o percentual do capital social, sejam outros critérios para determiná-los, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria;

V - O Estatuto da Companhia é soberano quanto à definição dos dividendos obrigatórios, podendo, por hipótese, assentar que os juros sobre capital próprio sejam abatidos dos dividendos - em valores líquidos (desde que este abatimento não represente uma PTVS13

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percepção a menor dos dividendos reputados obrigatórios). Tal situação, é certo, sequer é discutida nos presentes autos. Contudo, é de se deixar assente inexistir óbice que estas remunerações coexistam, se assim previsto no Estatuto, caso dos autos, nos termos assentados pelas Instâncias ordinárias;

VI - Ainda que se entenda que os juros sobre capital próprio não possuam a natureza de dividendos, nos termos decididos por esta a. Corte, já que estes incidem, em regra, sobre o lucro apresentado no exercício pela companhia, é certo que aqueles, sob a ótica do acionista, também são, incontroversamente, espécies do gênero remuneração dos acionistas;

VII - Delimitada a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, sob o enfoque do acionista (espécie de remuneração dos acionistas), no que importa à presente controvérsia, caso seja a ele conferido a distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia, por expressa disposição estatutária, tal fato em nada deve intervir na correta distribuição dos dividendos obrigatórios;

VIII - Nessa linha de raciocínio, os contornos gizados pela referida lei tributária n. 9.249/95 (no caso dos autos, ressalte-se, sequer prequestionada) aos juros sobre capital próprio (reputando-os como sendo despesas a serem abatidas, para, ao final, chegar-se ao resultado final do exercício), de forma alguma interferem, para fins societários, nos direitos dos acionistas reconhecidos no Estatuto;

IX - Em arremate, havendo expressa previsão estatutária dos juros sobre capital próprio, nos termos consignados pelo Tribunal de origem, possível a coexistência destes e dos dividendos obrigatórios.

X - Recurso Especial improvido.

(REsp 1.112.717/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2009)

IV - MULTA PROCESSUAL

Ao cotejar a fundamentação esposada nos embargos declaratórios (fls.

305-309) com o decidido no acórdão recorrido (fls. 278-301), verifico a existência

do intuito protelatório apontado pelo Tribunal de origem. Desta feita, despicienda a

argumentação de ofensa ao art. 538 do Código de Processo Civil.

Especificamente sobre o art. 170, da Lei nº 6.404/76, o Tribunal a quo afastou

a sua incidência, prequestionando assim a matéria, conforme se verifica no seguinte

trecho do acórdão da apelação:

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[...] o contrato em debate não é comercial e não diz respeito à organização interna da sociedade anônima. Trata-se de avença de natureza mista, que como se disse, envolve contratação de prestação de serviços e subscrição de ações. É avença civil, tipicamente de consumo. Não se pode, assim, admitir a incidência das normas típicas das sociedades anônimas (Lei n° 6.404/76) , mesmo porque estas determinam regras para sua organização interna, não disciplinando as relações da empresa com terceiros, como no caso.

(fl. 294, sem grifos no original)

É certo que, na linha do entendimento pacificado desta Corte, não se exige

menção expressa a dispositivos legais para fim de prequestionamento.

Ilustrativamente:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. TEORIA. 'ACTIO NATA'. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 33 DO ADCT. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. ARTIGO 730, DO CPC. NÃO CABIMENTO.

1. Não há ofensa ao art. 535, do CPC, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.

[...]

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.125.391/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2010)

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – IPC – ÍNDICES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 – REFLEXO LÓGICO -PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - NÃO EXIGÊNCIA.

1. O STJ não exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável.

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[...]

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no Ag 416.406/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2008)

A despeito disso, a ora recorrente insistiu em obter prequestionamento numérico do referido dispositivo legal, o que justifica a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem.

V - BALANCETE MENSAL

Nesse ponto, assiste razão à recorrente.

O acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, representado pelo verbete sumular nº 371, no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.

Confira-se:

Súmula n. 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Por fim, cabe advertir que, estando o presente decisum fundamentado em entendimento pacificado nesta Corte, inclusive por meio de súmula, a eventual interposição sucessiva de embargos de declaração ou agravo regimental poderá ensejar aplicação de multa processual por atuação protelatória.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor patrimonial da ação seja calculado a partir do balancete do mês da integralização.

Tendo havido alteração do grau de sucumbência, distribuo os encargos

Superior Tribunal de Justiça

sucumbenciais na proporção de 80% pela ora recorrente e 20% pela ora recorrida, admitindo-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2011.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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