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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1168909 PE 2009/0234807-2
Publicação
DJ 04/05/2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1168909_6a9d6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.909 - PE (2009/0234807-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : IMOBILIÁRIA CABRAL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC ANTE A NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ANULAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DECOTANDO-SE OS PERÍODOS SOBRE OS QUAIS OCORRERA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE REFORMA. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DETERMINADA NA SENTENÇA, O QUE DENOTA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE REFORMA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (União) com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual não conheceu dos embargos infringentes.

Segue a ementa do acórdão recorrido (fl. 49):

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO VENCEDOR QUE NÃO REFORMOU A SENTENÇA NA PARTE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 1998. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Embargos Infringentes interpostos pela Fazenda Nacional, em face do v. Acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação da Fazenda, determinando que a execução fiscal retomasse seu curso com relação aos períodos de 1998 a 2002, mantendo a sentença na parte em que reconheceu a prescrição qüinqüenal do direito de cobrar a taxa de ocupação de bem imóvel da União, nos períodos anteriores a dezembro de 1998.

2. Pugna a Fazenda Nacional pela prevalência do voto vencido, que defendeu a não ocorrência da prescrição em relação a nenhum dos créditos apontados na CDA, por entender que em ralação aos créditos constituídos antes da Lei nº 9.636/98, a prescrição seria vintenária, a teor do disposto no artigo 177, do antigo Código Civil.

3. São cabíveis os embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito (antigo 530, do CPC).

4. Caso em que o voto vencedor não reformou a sentença na parte em que declarou prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 1998, não sendo cabível, portanto, a

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interposição destes embargos.

5. Embargos infringentes que não se conhecem.

Sustenta-se a violação do art. 530 do CPC ao argumento de que a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, todavia o voto vencido considerou que "[...] não se operou a prescrição em relação a quaisquer dos créditos apontados na CDA, aplicando o prazo vintenário, dando provimento total à apelação da Fazenda Nacional (fl. 117)".

Assim, pugna-se pelo cabimento e conseguinte conhecimento dos embargos infringentes, uma vez que nem sequer foram conhecidos pelo órgão julgador a quo.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 123.

Decisão de admissão à fl. 124.

É o relatório. Decido.

Cuida-se, originariamente, de execução fiscal referente à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha promovida pela União.

A sentença extinguiu o feito com fundamento nos artigos 618, I, c.c. o 269, VI, do CPC, por considerar prescritas as parcelas anteriores a um quinquênio da data do despacho citatório ocorrido em dezembro de 2003 (retroagindo a dezembro de 1998) e ante o fato de a execução fiscal ter sido amparada por uma única CDA (fl. 28).

O órgão julgador a quo, por maioria de votos, julgou parcialmente provida a apelação da União para: reconhecer o direito à substituição da CDA, sem a necessidade da propositura de nova ação executiva; declarar a decadência do direito à taxa de ocupação "nos períodos de 1988 a 1997" ante a não aplicação do Código Civil; determinar o prosseguimento do feito apenas no que se refere "aos períodos de 1998 a 2002" (grifo nosso) (fl. 45).

Por outro lado, o voto vencido, deu provimento à apelação, acolhendo a tese fazendária de que seria aplicável o Código Civil à hipótese dos autos, pelo menos no que se refere aos créditos constituídos antes da Lei 9.636/98, razão pela qual estariam afastadas a prescrição e a decadência do débito (fl. 46).

Feita essa narrativa inicial, passa-se ao exame da admissão do recurso especial.

Dispõe o artigo 530 do CPC:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Os embargos infringentes, quando cabíveis, devem obedecer os limites do dissenso e pressupõem juízo de reforma neste ponto.

Com efeito, o acórdão recorrido determinou o retorno dos autos à instância de origem pelo fato de não observar vício formal na CDA capaz de ensejar a extinção da execução, ou seja, a sentença foi anulada tendo sido determinado o prosseguimento do feito pelos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal.

Desse modo, ocorreu um juízo de anulação ante a observância de um error in procedendo, o que afasta a admissão dos embargos infringentes, não obstante terem sido feitas considerações meritórias acerca da prescrição e da decadência do crédito exequendo.

Sobre o tema, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE

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O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença.

2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.

3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).

4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.

5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

7. Recurso não provido (REsp 1091438/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 03/08/2010 - grifo nosso).

Por outro lado, além de ter sido determinada a anulação da sentença e prosseguimento do feito em primeiro grau, faz-se necessário constatar que não ocorreu reforma no concernente à prescrição do crédito não tributário.

A sentença foi mantida na questão referente à prescrição, pois a maioria dos votos entendeu pela manutenção do prazo quinquenal, enquanto o voto vencido, e apenas este, determinava a reforma ao aplicar o prazo vintenário do antigo Código Civil de 1916.

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Desse modo, também por esse fundamento, é manifestamente incabível os embargos infringentes no presente feito.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do caput do art. 557 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2011.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890900792/recurso-especial-resp-1168909-pe-2009-0234807-2/decisao-monocratica-890900857

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