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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1518361_c2e16.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.361 - SC (2015/0046348-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA -DEINFRA

ADVOGADO : DANIEL ROSA CORREIA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANTONIO LENOIR TASCA

RECORRIDO : SALETE PLAUT TASCA

ADVOGADO : GÉLSON JOEL SIMON

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EDIFICAÇÃO. RODOVIA. BR 282. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO. BENFEITORIA. LOCALIZAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. TESE. INEXISTÊNCIA. DESAPOSSAMENTO. USO PLENO. BENFEITORIA. PROPRIETÁRIO. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

O Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS. LAUDO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. SEM PREJUÍZO DE SEU CONHECIMENTO EM REMESSA OFICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DATA DO APOSSAMENTO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO 4.012/1993. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO), RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. LIMITE PERCENTUAL FIXADO EM 5% (CINCO POR CENTO). MINORAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131. RECURSO

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VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Decreto n. 4.012/1993 não declara como de utilidade pública o trecho da Rodovia SC-479, porém, reconhece que, no mínimo, em 19-10-1993 (data de sua publicação) a referida rodovia já existia. Por corolário, conclui-se que o desapossamento de parte da propriedade dos requerentes iniciou-se daquela data, sendo esse o termo inicial tanto para a contagem do prazo prescricional como para o cálculo dos juros compensatórios.

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.038338-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-07-2014)

A autarquia afirma tão-somente a violação ao art. 26, § 1.º, do Decreto-Lei

3.365/1941, que dispõe sobre o regime de indenização das benfeitorias necessárias e das úteis.

Nesse sentido, o acórdão teria malferido esse preceito ao reconhecer a indenização por bens que não haviam sido desapropriados, antes encontrando-se em pleno uso pelos proprietários.

Dessa forma, ao determinar a indenização de benfeitorias as quais não foram desapropriadas, mais precisamente um "Chiqueiro padrão SADIA", no valor de R$ 53.532,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), o Tribunal "a quo" estaria manejando incorretamente o citado preceptivo, tendo em vista que as provas dos autos, inclusive

fotográfica, evidenciam o uso do aparato pelos recorridos, sem prejuízo de que o laudo pericial deixou claro que a avaliação levou em conta o estado em que se encontrava na realização da perícia, logo se concluindo que não sofrera nenhum dano com a obra de pavimentação da rodovia.

Não houve contrarrazões, apesar da intimação regular dos recorridos (e-STJ fl. 292).

É o relatório.

O recurso especial é manifestamente inadmissível.

Isso porque o Tribunal "a quo", ao decidir a referida questão, tratou-a tão-somente

com relação à existência de benfeitoria localizada na faixa de domínio da rodovia e, portanto, atingida pelo desapossamento ilícito, mas nada dissertou sobre a inexistência de prejuízo porque os proprietários supostamente ainda dispõe do direito de uso do acessório, tampouco versando a norma do § 1.º do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Nesse sentido, colho do acórdão (e-STJ fls. 248/249):

DA CONDENAÇÃO À BENFEITORIA NÃO REPRODUTIVA:

Ainda que a matéria não tenha sido conhecida em relação ao recurso voluntário, em razão do óbice processual da preclusão, nada impede que, em sede de reexame necessário, este Órgão ad quem analise a condenação do ente expropriante quanto à indenização da benfeitoria atingida pelo ato ilícito.

Isso porque o cotejo entre as provas produzidas na marcha processual e a decisão de mérito na origem é condição de eficácia da sentença proferida, sendo inerente, portanto, à finalidade da remessa oficial, a qual "devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação

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suportadas pela Fazenda Pública" (Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça).

Entretanto, não emergem dos autos provas capazes de contrariar a conclusão do douto Magistrado singular, pois o perito foi enfático ao afirmar que "existem benfeitorias na faixa de domínio", conforme se verifica nas respostas aos quesitos "b" e "c", bem como na avaliação feita no laudo (fls. 91-93).

Assim, mostrando-se razoáveis os parâmetros utilizados pelo perito para a aferição do montante devido, sobretudo na ausência de substrato probatório em contrário, como é o caso em apreço, a avaliação técnica merece prestígio, a fim de realização do ditame constitucional da justa indenização.

É esse o entendimento sedimentado por esta Casa de Justiça:

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES

CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO [...] "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia." (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013) [...] (Apelação Cível n. 2013.060305-7, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-6-2014).

Portanto, no ponto, rejeita-se o reexame necessário.

Bem de ver, portanto, o recurso especial ser carente de prequestionamento da tese, isso rendendo ensejo ao óbice da Súmula 211/STJ.

Dessa forma, nego seguimento ao recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de março de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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