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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1304925 RS 2012/0016393-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1304925 RS 2012/0016393-0

Publicação

DJ 13/03/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1304925_e7474.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.925 - RS (2012/0016393-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO LUIZ CIVARDI ADVOGADO : ADROALDO DAL MASS E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADVOGADO : MARIANA LARGURA E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO LUIZ CIVARDI, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJRS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BENTO GONÇALVES. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA. SISTEMA DE DUPLO LIMITE. VALORIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Lei especifica. Não há necessidade de lei específica da obra, ou lei caso a caso. Exegese do art. 82 do CTN, e dos arts. 5o. e 9o. do DL 195/67. 2. Edital. Prevalece nos tribunais, inclusive no STF, o entendimento de que nem sempre são necessários dois editais. Basta um quando publicado após a conclusão da obra e antes do lançamento (DL 195/67, arts. 5o., 6o. e 9o.). 3. Sistema de duplo limite. Desde a EC 18/65 vigora na questão do valor da contribuição de melhoria o sistema de duplo limite. Quer dizer: pelo prisma da Administração Pública o limite (máximo a cobrar coletivamente) é o custo da obra, e pelo prisma do Administrado o limite (máximo a pagar individualmente) é a mais-valia. Isso passou para o CTN (art. 82) e também para o DL 195/67 (art. 3o.); com a CF/67, não sendo explicita (art. 19, III), os limites foram mantidos em nível infraconstitucional; retornaram à Carta Magna com a EC 1/69 (art. 18, II); a partir da EC 23/83 saiu dela o limite da mais-valia, e a partir da CF/88 saiu também o limite do custo da obra (art. 145, III), subsistindo, porém, ambos, em nível infraconstitucional ( CTN, art. 82; e DL 195/67, art. 3o.), assim como na CF/67. 4. Limite para o Administrado. Valorização real do imóvel decorrente da obra pública. Ônus da prova. 4.1. Dentro do sistema de duplo limite, o valor a ser pago pelo Administrado (contribuinte) é o que corresponde à mais-valia real (valorização efetiva do imóvel) respeitado o máximo do custo da obra. 4.2. Presume-se que a obra pública agregou ao imóvel a mais-valia real, conforme a partilha procedida pelo Poder Tributante. Cabe, pois, ao contribuinte provar que, na realidade, não houve melhoria no sentido de valor, ou houve em menor quantia, ou que houve até mesmo pioria no sentido de desvalor. Carregar o ônus da prova ao Poder Público é não só inviabilizar a Administração como ir de encontro a principio básico de Direito Público em geral, e de Direito Tributário em especial. Vigora, no caso da contribuição de melhoria, a mesma presunção que vigora ao IPTU e ao IPVA relativamente ao valor da base de cálculo. O Poder Público, dentro de critérios objetivos estabelecidos em lei, define qual valor cada imóvel presumivelmente agregou. Se tal não corresponde à valorização real, cabe ao contribuinte demonstrar. 4.3. No caso, a prova pericial realizada demonstra a valorização do imóvel. 5. Base de cálculo. O fato de constar na legislação municipal que a base de cálculo é o custo da obra, dividido pelo número de imóveis beneficiados, na proporção das respectivas testadas, e não expressamente que é a valorização, não tem relevância, na medida em que o custo da obra, dividido pelo número de imóveis beneficiados corresponde exatamente, por presunção, ao valor agregado. Portanto, mera questão de redação que não altera o teor. 6. Dispositivo: À unanimidade, rejeitadas as preliminares; no mérito, por maioria, apelação do Município provida (fls. 397/398). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. SE O ACÓRDÃO AFASTOU A TESE DA LEI ESPECÍFICA NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IMPUNHA-SE ANALISAR A TESE SUCESSIVA, TAMBÉM ALEGADA PELO CONTRIBUINTE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI ( CPC, ART. 515, § 2o.), DE IGUAL MODO AFASTADA, VISTO EXISTIR, DESDE MUITO ANTES DA OBRA PÚBLICA (FATO GERADOR,), LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O TRIBUTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE (fls. 428). 3. Em seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 81 e 82 do CTN e aos arts. 1o. e 2o. do Decreto-lei 195/67. Aduz, em suma, que a cobrança da contribuição de melhoria deve ser feita levando-se em conta a valorização do imóvel, que não pode ser presumida, mas, ao contrário, deve ser comprovada pelo ente tributante. 4. Sem contrarrazões (fls. 592), o Apelo Raro foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 595/600). 5. É o que havia para relatar. 6. A irresignação merece prosperar. 7. A propósito da questão em discussão, o aresto recorrido explicitou o seguinte, no que interessa: 3. Valorização do imóvel. Quanto à valorização do imóvel na proporção do lançamento, melhor sorte não tem o demandante, pois, na condição de autor, competia-lhe o ônus de provar que os imóveis não valorizaram ( CPC, art. 333, 1), e não o fez. (...). Suprimir a presunção - penso, com a devida vênia - é não só inviabilizar a Administração como ignorar tradicional e elementar principio de Direito Público em geral, e de Direito Tributário em especial. No caso da contribuição de melhoria - e especificamente na questão do valor - presume-se que o imóvel agregou o quantum definido pelo Poder Público. Se a valorização real não foi tanto quanto cobrado, cabe ao contribuinte demonstrar, assim como ocorre em qualquer outra dimensão do Direito Público. (...). 4. Base de cálculo. Por fim, a observação de que o fato de constar na legislação municipal que a base de cálculo é o custo da obra, dividido pelo número de imóveis beneficiados, na proporção das respectivas testadas, e não expressamente que é a valorização, não tem a menor relevância, na medida em que o custo da obra, dividido pelo número de imóveis beneficiados, corresponde exatamente, por presunção, ao valor agregado (fls. 404/410). 8. Entretanto, essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, que deve ser aferida individualmente, sendo, ainda, ônus do ente tributante a demonstração da referida valorização. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLENO VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195/1967. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os arts. 81 e 82 do CTN e os arts. 1o. e 2o., do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os artigos 81 e 82 do CTN estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1.159.433/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 05.11.2010). ² ² ² TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1o. DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA. 1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN. 2. Compete à Fazenda Pública demonstrar a base de cálculo da contribuição de melhoria (valorização do imóvel) em decorrência da obra pública, afastando-a de qualquer resquício confiscatório, como se daria na sua cobrança com base de cálculo presumida. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1.190.553/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.04.2011). 9. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AREsp 571/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12.12.2011; AREsp 66.422/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.11.2011; AREsp 9.579/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.09.2011 e AgRg no REsp 1.018.797/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.05.2011. 10. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de março de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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