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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5684_09f4a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.684 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : FABIANE FRANCO LACERDA E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ DA 54A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JOSÉ VIDAL POLA GALÉ ADVOGADO : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO, EM TESE, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada pela TV ÔMEGA LTDA objetivando a garantia da autoridade do acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, ainda não transitado em julgado, assim ementado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO A NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TV ÔMEGA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS DA BLOCH EDITORES E DA EXTINTA TV MANCHETE - DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS TRABALHISTAS, RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ALI AJUIZADAS, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA TV ÔMEGA - INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE E DOS EFEITOS DO MESMO CONTRATO PELOS JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A ANÁLISE DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INVÁLIDAS AS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. I - Nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; II - Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES S. A., bem como o alcance e efeitos do referido contrato; III - A existência de decisão da Justiça Comum, no sentido de que não há sucessão empresarial, englobando responsabilidade tributária e trabalhista da TV ÔMEGA, concomitante à existência de decisões proferidas pelos Juízos trabalhistas, no sentido da existência da sucessão empresarial, inclusive com determinação de constrição patrimonial da TV ÔMEGA, caracteriza conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Comum para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV MANCHETE, tornando-se inválidas as constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho."Referido acórdão foi complementado no julgamento dos embargos de declaração, que receberam a seguinte ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO TRATADAS NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS." Alega a reclamante, em síntese, que, embora o julgamento do Conflito de Competência n. 91276/RJ tenha abrangido expressamente a reclamação trabalhista de nº 01205.2001.054.02.00-2 (reclamante JOSÉ VIDAL POLA GALÉ), em trâmite perante o r. Juízo de Direito da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, referido Juízo trabalhista, devidamente informado nos autos de reclamação da decisão proferida pelo STJ, teria se recusado a cumprir a determinação de remessa dos autos à Justiça comum, determinando o prosseguimento da execução trabalhista em face da TV ÔMEGA. Aduz, outrossim, que a reclamação trabalhista acima elencada foi proposta diretamente em face da TV ÔMEGA, tendo o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorrido em 27/10/2009, ou seja, após a suscitação do Conflito de Competência. Requer, assim, a concessão da liminar, para que sejam obstados os atos executórios praticados na referida reclamação trabalhista, e, ao final, o provimento da presente reclamação, para o fim de preservar a competência deste Tribunal Superior. É o relatório. A liminar merece ser deferida. Com efeito. É certo que a reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ. Oportuno deixar assente que, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurado (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). É certo, ainda, que na conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora é que se alicerça o pressuposto jurídico do deferimento do pedido de liminar. In casu, da análise perfunctória dos autos, própria da concessão ou não de liminares, observa-se que ambos os requisitos restaram comprovados pela reclamante TV ÔMEGA. No tocante ao fumus boni iuris, veja-se que a reclamante TV ÔMEGA LTDA comprovou que o processo de n. 01205.2001.054.02.00-2 (reclamante JOSÉ VIDAL POLA GALÉ), em trâmite na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi abrangido pela decisão proferida no Conflito de Competência n. 91.279/RJ, tendo havido o trânsito em julgado da reclamação trabalhista em 27/10/2009 (fl. 60), ou seja, após a suscitação do referido Conflito de Competência, sendo que a decisão que determinou o prosseguimento da execução naquele juízo trabalhista, em tese, descumpre a determinação do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ. Já o periculum in mora decorre do fato de que o r. Juízo de Direito da 54ª Vara de São Paulo, a despeito do decidido no Conflito de Competência n. 91.279/RJ, determinou o prosseguimento da execução trabalhista, bem como a liberação dos depósitos recursais efetuados pela TV ÔMEGA em favor de JOSÉ VIDAL POLA GALÉ, o bloqueio das contas correntes da TV ÔMEGA e de seus sócios pelo sistema Bacen-Jud 2.0, e pesquisa de bens junto ao DETRAN e a ARISP (fl. 48 e 64), tendo havido inclusive o bloqueio dos valores (fls. 65/78). Assim sendo, defere-se a liminar, para o fim de suspender o curso da execução da reclamação trabalhista n. 01205.2001.054.02.00-2 (reclamante JOSÉ VIDAL POLA GALÉ), em trâmite na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos termos do art. 188, II, do RISTJ, até o julgamento final da presente reclamação. Solicitem-se as informações ao r. Juízo de Direito da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, no prazo legal (art. 188, I, do RISTJ). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2011. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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