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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_163627_fcf20.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 163.627 - SP (2010/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : SINDBAD THADEU FOCACCIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON VIDAL DE GOES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON VIDAL DE GOES contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proveu o Agravo em Execução n. 990.09.020945-3, interposto pelo Parquet, para cassar a decisão deferitória da progressão de regime, ao fundamento de que os requisitos objetivo e subjetivo não foram atendidos. Noticia o impetrante que o paciente é vítima de constrangimento ilegal, porquanto "o Juízo a quo, ao ratificar a sanção administrativa imposta ao Paciente, por portar ele telefone celular na unidade prisional, o submeteu a constrangimento ilegal por falta de justa causa, devendo tal ato judicial ser reparado pela presente via e por essa Augusta Corte." (fls. 5). Requer a concessão sumária da ordem constitucional para revogar o decisum impugnado, visto que o sentenciado não exerceu o direito a ampla defesa, violando, assim, os arts. , LIV, LV da Constituição Federal e 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. É o relatório. Em consulta à certidão de autuação deste writ, observa-se que perante esta Corte foi impetrado em favor do paciente o HC n. 154.317/SP, indicando o mesmo aresto coator ora apontado. Portanto, tratando-se de mera reiteração do formulado no habeas corpus acima referido, cuja postulação liminar, aliás, já foi apreciada, não se pode dela tomar conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: "HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA E. CORTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não comporta conhecimento a impetração cuja matéria é idêntica a writ anteriormente impetrado, já julgado por esta E. Corte. 2. Impetração não conhecida." ( HC XXXXX/SP, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP) DJe 5/10/2009). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO IDÊNTIDO A OUTRO JÁ EXAMINADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível examinar habeas corpus que possui objeto idêntico a writ anteriormente impetrado e já julgado. 2. O fato de não coincidirem os impetrantes dos dois processos não altera essa situação se ambos foram formulados em favor do ora paciente. A existência de algum argumento a mais também é irrelevante, pois o pedido é o mesmo e já foi examinado por esta Corte, que passou a ser a autoridade coatora. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 59709/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 28/9/2009). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/90 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 12 de março de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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