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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_235798_fa467.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 235.798 - SP (2012/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLIAM SOARES ANDRÉ LÚCIO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAM SOARES ANDRÉ LÚCIO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em sede de apelação confirmou a condenação do paciente pela prática do crime de roubo circunstanciado, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 71, do CP), à pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, com regime inicial fechado, além de multa (Apelação n.º XXXXX-71.2010.8.26.0161). No tocante ao regime fechado, colhe-se do acórdão do Tribunal de Justiça (fl. 40/42): “Por derradeiro, o regime fechado para o desconto inicial da pena foi bem eleito. Os apelantes praticaram delitos que se revestem de especial gravidade, armados de revólver, em comparsaria, não se podendo olvidar que uma pessoa que sai armada para rapinar o patrimônio alheio, arrostando o perigo de morrer e aceitando sem maior inquietação de consciência o risco de matar inocentes, em impulso primário e incivilizado, revela indisfarçável índole má e agressiva. Aliás, são crimes como o tal que mantém a sociedade em constante estado de temor e intranquilidade, pela audácia e sangue frio com que agem pessoas como o ora apelante, cabendo ao Poder Judiciário, nas circunstâncias atuais, combater esse trauma coletivo de medo, reeducando essas pessoas e estabelecendo a calma aos cidadãos que cumprem as normas para o convívio em sociedade. No presente caso, como se comprovou, houve o emprego de armas de fogo, o que, por si só, revela que as condutas atribuídas aos réus se revestem de maior potencialidade ofensiva, sendo importante lembrar, também, que o crime foi praticado por quatro agentes, no interior de um grande supermercado, evidenciando a audácia dos roubadores, de maneira que a imposição do regime inicial fechado se mostrou acertada, in casu, diante da periculosidade concretamente aferida. Não se vislumbra, assim, qualquer violação às súmulas 718 e 719 do Excelso Pretório, porquanto a fixação do regime inicial do cumprimento da pena corpórea não se deu com base no quantum da pena cominada in concreto, mas sim com base nas condições pessoais do réu, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal e de forma devidamente motivada. A propósito, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que o regime inicial fechado é o que melhor se ajusta aos agentes condenados pela prática de roubo. (...) Por fim, é oportuno ressaltar que a fixação da pena corporal no seu mínimo não significa, automaticamente, a eleição de regime de cumprimento mais brando...” Neste writ, patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, aduz-se que, fixada a pena-base no mínimo legal, seria imperioso estabelecer o regime inicial semiaberto. Invoca, para lastrear o argumento, as súmulas 718 e 719 do STF e a 440 desta Corte. Afirma-se, também, que o fato de o Paciente encontrar-se no regime intermediário, em virtude de deferida a progressão, não impede o direito ora pleiteado, mormente porque, modificada a situação, certamente, já se poderia cogitar do cumprimento da pena em meio livre. Requer, por isso, liminarmente e no mérito, a modificação do regime inicial para o semiaberto. É o relatório. Decido. Não há dúvidas de que o deferimento de liminar é medida excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos. De saída, ao contrário do que alegou a impetração, é importante consignar, que da leitura do acórdão vergastado o regime inicial fechado não se embasou apenas na gravidade abstrata. Por mais que, de fato, a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, foram apontadas, para exasperar o regime, circunstâncias específicas do crime que não podem ser avaliadas neste momento inicial. Ainda que assim não fosse, a questão a ser analisada em sede liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: [...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada. ( HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2012. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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