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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/03/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_616052_2d564.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.052 - MS (2014/0299814-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LEONARDO ARCE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

LEONARDO ARCE agrava de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 2008.60.02.002781-1/MS), assim ementado:

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 CP. CONHECIMENTO DO RECURSO: IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 576 DO CPP. VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que rejeitou a denúncia, aplicando o princípio da insignificância ao crime do artigo 334 do CP.

2. A manifestação na petição de razões pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito, ao entendimento do acerto da decisão de não recebimento da denúncia pela configuração da insignificância da conduta, eqüivale à desistência de recurso do Ministério Público Federal já interposto.

3. Ao Ministério Público Federal é vedada a desistência de recurso interposto, até mesmo a desistência parcial, nos termos do artigo 576 do Código de Processo Penal. Precedentes.

4. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal aponta avaliação das mercadorias (brinquedos diversos) em R$ 1.200,00, ao passo que a Delegacia da Receita Federal calculou os tributos federais devidos em razão da importação das mercadorias apreendidas no montante de R$ 598,68.

5. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Publica relativo a tributos

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que não ultrapassem este limite monetário. E a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00.

6. O Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo STJ e pela Primeira Turma deste Tribunal.

7. Não obstante o valor dos tributos seja inferior a R$ 20.000,00, o princípio da insignificância não comporta aplicação, dado que o acusado tem reiterado na prática de descaminho, consoante demonstrado pela Certidão de Distribuição de Ações e Execuções na Justiça Federal, em que há a indicação da instauração de três processos criminais contra o recorrido pela prática do crime do artigo 334 do Código Penal e de um inquérito policial pelo crime do artigo 334 do Código Penal, além do presente feito.

8. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, bem como inexistindo qualquer das hipóteses descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, há elementos suficientes para a instauração da ação penal.

9. Recurso provido.

Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, foram eles rejeitados.

No recurso especial (fls. 167-179), interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta, de início, violação do art. 576 do CPP, sob o argumento de que o Ministério Público Federal, não obstante haver interposto o recurso em sentido estrito contra a sentença que rejeitou a denúncia, consignou, em suas razões recursais, a ausência de interesse processual ante à atipicidade da conduta.

Defende, quanto ao ponto, que "a congruência é consequência direta da inércia da jurisdição, visto que o Poder Jurisdicional só se manifesta quando incitado a agir e circunscrito àquilo que foi 'chamado' a conhecer" (fl. 171).

Na sequência, indica contrariedade ao art. 334, caput, do CP, alegando, em síntese, que a lesividade da conduta no delito de descaminho deve ser aferida em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Destaca que, no caso vertente, o valor do débito tributário é inferior

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a R$ 10.000,00, a justificar a aplicação do princípio da insignificância.

A título de divergência jurisprudencial, cita precedentes desta Corte nos quais se decidiu que: a) "o valor a ser utilizado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância ao delitos de descaminho é o previsto no art. 20 da Lei 10.522/02, ou seja, tributo devido em quantia igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)" (AgRg no REsp n. 1.265.032/PR); b) a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo eventual reincidência não são óbices, por si só, ao reconhecimento do princípio da insignificância" (AgRg no REsp n. 1.265.032/PR); c) "inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo" (HC n. 100.848/MS).

O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 242-248), sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, seja quanto à impossibilidade de desistência do recurso pelo Ministério Público, seja quanto à inaplicabilidade do princípio bagatelar na hipótese de reiteração delitiva.

Nas razões do agravo (fls. 251-260), o agravante sustenta que é vedado ao Tribunal de origem, no juízo prévio de admissibilidade, adentrar o mérito do recurso especial. No mais, indica julgados desta Corte supostamente favoráveis às teses ora defendidas.

O Ministério Público Federal, às fls. 288-298, opinou pelo não provimento do agravo , por entender aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Decido .

I. Admissibilidade do recurso

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, preenchendo, dessa forma, os requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento.

II. Contextualização

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Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal (descaminho).

Contra a sentença que rejeitou a denúncia, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos à origem, tendo em vista a presença de reiteração na prática do mesmo delito.

III. Desistência do recurso – art. 576 do CPP

Nos termos do art. 576 do Código de Processo Penal, "o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto".

Na hipótese dos autos, a Procuradoria da República no Município de Dourados interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença que rejeitou a denúncia com fundamento no princípio da insignificância (fl. 85).

Todavia, ao apresentar as razões recursais (fls. 89-94), o parquet federal, considerando que o valor dos tributos iludidos (R$ 598,00) não ultrapassava o limite de R$ 10.000,00, a que se refere o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n. 11.033/2004, pugnou pelo não conhecimento do recurso.

Todavia, mediante interpretação da norma norma em comento, tem decidido esta Corte Superior que, "a aferição da delimitação dos recursos interpostos pelo Ministério Público, ou seja, a extensão temática de tais recursos, deriva da maior ou menor amplitude estabelecida por ele próprio na petição ou no termo de interposição do recurso, sendo irrelevante qualquer tentativa de restringir o seu conteúdo nas razões ulteriormente apresentadas, tendo em vista que, se o Parquet ao interpor o recurso o faz de forma ampla, sua limitação no arrazoado corresponderia em grosso modo a uma espécie de desistência parcial do recurso por parte do órgão de acusação, o que a toda evidência, a teor do disposto no art. 576 do Código de Processo Penal, é vedado" ( HC n. 47.811/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJ 8/5/2006).

No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal:

[...] 1. A extensão do efeito devolutivo do recurso interposto pelo Ministério Público, se amplo ou restrito, será estabelecido

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a partir do termo de Apelação, que poderá restringir a matéria que pretende ver revista ou estender a todas as questões tratadas na sentença recorrida.

2. Uma vez consignado em sua petição recursal a revisão ampla da sentença de primeiro grau, eventual especificação da matéria nas razões ulteriormente apresentadas não restringe a plena devolutividade do recurso já estabelecida, sob pena de infringência à norma do art. 576 do Código de Ritos que impede a desistência até mesmo parcial de recurso interposto pelo Parquet. Precedente do STF. ( HC n. 166.529/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , 5ª T., DJe 21/3/2011)

[...] A extensão da apelação ministerial se aufere pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso. Assim, se a Promotoria de Justiça, na hipótese, apelou sem estabelecer restrições, escorreitamente o Tribunal a quo recebeu, em toda sua amplitude, o recurso, porquanto não pode o Parquet, posteriormente, nas razões, restringir a apelação. ( HC n. 37.550/RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ª T., DJ 26/09/2005)

E também do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM -INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -PEDIDO INDEFERIDO. A identificação da maior ou da menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo Parquet em sua petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. Precedentes. ( HC n. 69.646 , Rel. p/ acórdão Ministro Celso de Mello , 1ª T., DJ 21/2/1997)

Assim, considerando que o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso em sentido estrito na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais.

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IV. Princípio da insignificância

A jurisprudência desta Corte de Justiça consignou, por sua Terceira Seção, que a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho cometido com habitualidade acabaria por servir como verdadeiro incentivo à prática delituosa. Assim, havendo reiteração da conduta por parte do agente, não deve ser aplicado o princípio da bagatela.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).

2. Constatada a conduta habitual do agente, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.

3. Na hipótese, a Corte de origem consignou que o Recorrente, denunciado pela prática de descaminho, "faz da mercancia de produtos de origem estrangeira ilegalmente introduzidos no País a sua atividade habitual", o que denota a reiteração delitiva.

4. Recurso desprovido. ( RHC n. 46.210/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ª T., DJe 30/4/2014, destaquei ) .

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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA.

1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como acatar a tese de aplicação do princípio da insignificância, por ser o comércio ilegal de mercadorias descaminhadas uma habitualidade na vida da recorrente. Há demonstrações nos autos de tratar-se de um infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva.

2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 311.355/SC , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 27/2/2014, destaquei).

A Corte Regional, para entender pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, destacou, no que interessa, o seguinte (fl. 145):

Assim, no caso dos autos, não obstante o valor dos tributos seja inferior a R$ 20.000,00, o princípio da insignificância não comporta aplicação, dado que o acusado tem reiterado na prática de descaminho, consoante demonstrado pela Certidão de Distribuição de Ações e Execuções na Justiça Federal (fls. 51/52), em que há a indicação da instauração de três processos criminais contra o recorrido pela prática do crime do artigo 334 do Código Penal e de um inquérito policial pelo crime do artigo 334 do Código Penal, além do presente feito.

Nesse particular, impõe-se salientar que não se trata de avaliar os antecedentes criminais do agravante, mas apenas de levar em consideração a prática omissiva em outras oportunidades, o que conduz à conclusão de que há reiteração na supressão ou elisão no pagamento de tributos , a justificar a continuidade da persecução penal, na esteira da firme jurisprudência desta Corte, tal como constou da decisão agravada.

V. Dispositivo

À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC,

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c/c o art. 3º do CPP, conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2016.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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