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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_858151_be02e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.151 - MG

(2016/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

PROCURADOR : GERALDA DO CARMO SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : SUPERBUSS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRO RICARDO TROMBIN JEAN LANA OLIVEIRA

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.144.810/MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 18.03.2010. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso

Especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, com

fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no

qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL. 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Superior Tribunal de Justiça

1. A Lei Estadual n. 19.445/2011, ao estabelecer penalidade mais severa do que aquela única prevista no Código de Trânsito Brasileiro para a infração consubstanciada no transporte irregular de passageiros, viola a norma inserta no artigo 22, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

2. A liberação do veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada, haja vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê apenas a medida de retenção.

3. Embargos infringentes acolhidos, para se confirmar a sentença, em reexame necessário, consoante os termos do voto vencido (fls. 243).

2. Nas razões de seu Apelo Especial (fls. 262/265), o

Recorrente alega violação aos arts. 1o., § 2o. e 5o., 21, I, 135 e 231 do

CTB, argumentando que o referido Código prevê a competência dos

Estados para regulamentar o transporte intermunicipal. Aduz que o

DER/MG é o órgão competente para conceder permissão/autorização

para quem pretende realizar transporte de passageiros.

3. Acrescenta que se encontra atuando dentro do seu

legítimo poder de polícia, que objetiva reprimir o transporte clandestino

e irregular de passageiros no território do Estado.

4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls.

309/312), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls.

315/320).

5. É o relato do essencial.

6. A irresignação não merece ser acolhida.

Superior Tribunal de Justiça

7. O Tribunal de origem afirmou, no julgamento dos

Embargos Infringentes, que a medida de apreensão do veículo não é

penalidade prevista para a hipótese, não sendo possível condicionar a

liberação do veículo ao pagamento de multa, como se observa nos

seguintes trechos do acórdão recorrido:

Nessa esteira no presente processo, discute-se a legalidade da apreensão de veículos do embargante pela PMMG e por agentes do DER/MG, sob a justificativa de que estariam realizando transporte clandestino de passageiros, infringindo a Lei Estadual n 19.445/2001.

Ainda que a atividade exercida pelo recorrido, naqueles momentos, tivesse contornos de clandestinidade, tal como afirmam as autoridades de trânsito, a infração prevista para o caso de transporte de passageiros sem a devida concessão, permissão ou autorização do Poder Público, não é penalizada com a apreensão, conforme se extrai do supracitado artigo 231 do CTB.

Ora, se a medida administrativa que determinou apreensão não é penalidade prevista na norma geral de trânsito (CTB - Lei n. 9.503/97), considero ilegal e abusiva a apreensão contestada, ainda que baseada em norma estadual contida na Lei n 19.445/2011 (e/ou no Decreto n° 44 035/05), sobretudo porque a apreensão está reservada apenas às infrações gravíssimas.

(...).

Por conseguinte, uma vez evidenciado que a legislação que amparou o ato praticado pelos ora embargados extrapola os limites fixados na legislação federal (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê, tão somente, a retenção do veículo e multa, para a hipótese de transporte irregular de passageiros, é de se concluir que padecem de ilegalidade tanto a apreensão do bem. como o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada, razão pela qual peço venia para concluir pelo prevalecimento do voto vencido (fls. 249/252).

Superior Tribunal de Justiça

8. Verifica-se da leitura dos fragmentos acima

destacados que o Recorrente apresentou fundamentos dissociados do

que foi decidido no julgamento dos Embargos Infringentes, limitando-se

a defender que é o órgão competente para conceder

permissão/autorização para quem pretende realizar transporte de

passageiros, não se prestando, portanto, para impugnar os

fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, a Súmula

284/STF.

9. Nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI Nº 1.573/SC). ATO NULO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA.

1. É inadmissível o agravo regimental que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos veiculados no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram jurisprudência no sentido de que a Administração pode anular, a qualquer tempo, o ato administrativo de provimento de serventia extrajudicial sem a devida observância ao requisito do concurso público, não se cogitando da incidência do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg. no REsp. 930.934/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.4.2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES

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DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.

1. Aplica-se a Súmula 284 do STF no caso, por estarem as razões do agravo completamente dissociadas dos argumentos do decisum objurgado. Em verdade o recurso oposto pelo INSS não guarda relação com o que foi decidido às fls. 230-238, e-STJ.

2. Os fundamentos do agravo devem ter correspondência com o conteúdo do Recurso Especial e com o da decisão agravada e exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido. Assim sendo, o conhecimento do agravo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo Regimental não conhecido (AgRg no REsp. 1.461.085/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2014).

10. Ademais, não obstante a combativa argumentação, o

fato é que o entendimento perfilhado pelo aresto impugnado está em

consonância com a orientação da Primeira Seção deste Superior

Tribunal, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, Rel. Min. TEORI

ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.03.2010, submetido à sistemática do art.

543-C do CPC, que firmou o entendimento de que a liberação do veículo

retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII,

do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento

de multas e despesas.

11. Confiram-se os julgados desta Corte Superior,

proferidos em casos análogos ao presente:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM

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MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.

2. Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.156.682/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.05.2010).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO -LIBERAÇÃO - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

1. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido diploma legal, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas

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hipóteses.

2. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a previsão contida no art. 85, § 3o., do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio pagamento de multas e demais despesas, a liberação do veículo retido por transportar passageiros sem autorização dos órgãos competentes.

4. Recurso especial não provido (REsp. 843.837/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.09.2008).

12. Observa-se, assim, ser aplicável ao caso a Súmula

83/STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela

divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo

sentido da decisão recorrida.

13. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 09 de março de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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