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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_34103_18b92.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.103 - MT (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : DAISY MARIA DA CONCEIÇÃO HERANI LOPES ADVOGADO : ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. 1. A recorrente, em sua peça recursal, em nenhum momento impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, pois limitou-se a repisar os argumentos trazidos na inicial do mandamus. 2. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", respectivamente. 3. Recurso ordinário não conhecido. DECISÃO O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto com fulcro no art. 105, II, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nestes termos ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA IMPETRANTE - 1. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - IRRELEVÂNCIA - EQUÍVOCO QUE NÃO ACARRETA A MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - 2. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ÉDITO INVECTIVADO - INOCORRÊNCIA - DECISUM ESCORREITO - MANDAMUS IMPETRADO COM A FINALIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO ADMINISTRATIVO ATACADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo prejuízo em decorrência da equivocada indicação da autoridade coatora, não deve ser extinto o mandado de segurança impetrado, mormente quando a referida deficiência não importar em modificação do órgão julgador. 2. Considera-se extemporâneo o pedido de reconsideração ajuizado depois do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 135 da LCE/MT n. 04/90. 3. Restando evidente que o direito material almejado no writ sequer foi analisado pelo Tribunal Pleno no julgamento do recurso administrativo atacado, não há que se falar em violação a direito líquido e certo (e-STJ fl. 524). A ora recorrente, nas razões do recurso ordinário, repisa os argumentos trazidos na inicial do mandamus. Afirma violação dos artigos 213, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 4 r 40, § 1º, da Constituição federal de 1988. Sustenta que possui direito líquido e certo à aposentadoria com proventos integrais, uma vez portadora da Síndrome do Túnel do Carpo. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 564-573. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos, opina pela não procedência do apelo (e-STJ fls. 620-624). É o relatório. Decido. Na origem, o mandado de segurança foi impetrado por Daisy Maria da Conceição Herani Lopes em face de ato tido por ilegal, supostamente praticado pelo Conselho da Magistratura, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de aposentadoria com proventos integrais. Sobre a controvérsia, verifica-se que a Corte de Origem denegou a segurança com base nos seguintes fundamentos tirados do acórdão recorrido: Esclarecida essa questão e partindo para a análise do ato apontado como ilegal na prefacial - decisão do Tribunal Pleno que confirmou a extemporaneidade do pedido de reconsideração formulado pela autora do mandamus -, observa-se que, conforme anteriormente consignado, inexiste violação a direito líquido e certo da impetrante, porquanto a decisão hostilizada está escorreita, cabendo destacar que, de fato, o pedido de reconsideração acima citado foi formulado intempestivamente, tal como reconheceu o douto relator do acórdão reprochado, uma vez que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 135 da LCE/MT n. 04/90, que assim dispõe: “Art. 135 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida”. Destarte, aplicando-se o dispositivo legal acima reproduzido ao caso em debate e considerando que a decisão que concedeu a requerente o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais foi publicada no dia 05 de junho de 2008, é forçoso concluir que o termo final para a oposição do pedido de reconsideração se deu no dia 07 de julho daquele ano, entretanto, o aludido recurso somente foi interposto no dia 28 de janeiro de 2009, ou seja, mais de 6 (seis) meses depois de ultrapassado o prazo legal. Por outro lado, é mister ressaltar que, mesmo que o ato atacado fosse a decisão do Conselho da Magistratura que concedeu a aposentaria com proventos proporcionais à impetrante, ainda assim não haveria a possibilidade de se analisar a pretensão deduzida pela impetrante neste remédio heróico, eis que, conforme já asseverado, a decisão concessiva da aposentadoria com proventos proporcionais foi publicada em 05 de junho de 2008 e a prefacial do writ protocolizada em 11 de fevereiro do corrente ano, isto é, 1 (um) ano e 8 (oito) meses após a ciência do único decisum que apreciou o direito material invocado nesta ação constitucional, situação que, certamente, caracterizaria a ocorrência da decadência. Se isso não bastasse, é imperioso esclarecer, também, que o direito pleiteado pela requerente perante o órgão administrativo foi devidamente concedido, cabendo destacar que ela requereu apenas a sua aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença incurável, deixando de mencionar, contudo, a forma que deveria ser calculada o citado benefício, que lhe foi concedido com proventos proporcionais, não sendo, dessa forma, o presente mandamus a via adequada para se apreciar o direito material que a impetrante diz fazer jus, devendo, ela, buscar, para tanto, as medidas ordinárias cabíveis. (e-STJ fls. 533-534). Contudo, o recorrente, em sua peça recursal, em nenhum momento impugnou os fundamentos do acórdão, pois limitou-se a repisar os argumentos trazidos na inicial do mandamus. Diante da deficiência de fundamentação recursal, deve ser aplicada a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A existência de fundamento inatacado no acórdão de origem impede o conhecimento do recurso, porquanto ausente um dos pressupostos genéricos de recorribilidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do mandado de segurança com base na Súmula n. 266/STF. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido (RMS 33459/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no Recurso Ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. Recurso Ordinário não conhecido (RMS 32578/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). Nesse passo, há, também, deficiência de fundamentação, o que conduz à incidência, também por analogia, da Súmula n.º 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante ao exposto, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de março de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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