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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001252-19.2009.8.26.0068 SP 2014/0026977-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_473224_88e95.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.224 - SP (2014/0026977-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : M C B L ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO E OUTRO (S) AGRAVADO : A B D G B ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por M C B L em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, notadamente, a aplicação da Súmula 07 do STJ. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do disposto no inciso Ido § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, que trata da nova sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2012; AgRg no AREsp 121.222/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/03/2012 e AgRg no AREsp 87.923/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/03/2012. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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