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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_350918_352a3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 350.918 - SC (2016/0061486-3)

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : MAX CLAUDINO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido

de liminar, impetrado em favor de MAX CLAUDINO DA SILVA, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da apelação nº

XXXXX-04.2014.8.24.0041.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do

delito tipificado no art. 147, c/c art. 61, I e II, ambos do Código Penal, à pena de 1

mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido.

O acórdão ficou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ESTADO DE IRA QUE NÃO EXCLUI O ILÍCITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Quem ameaça de morte sua companheira comete o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal.

2.Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, EM17

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máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.

3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal (fl. 187)

No presente writ, a Defensoria Pública argumenta que a conduta é

atípica, porquanto "não se pode atribuir responsabilidade penal a quem pratica o

crime de ameaça em estado de embriaguez, mesmo que voluntária".

Requer, em liminar e em mérito, a absolvição.

É o relatório.

Decido.

O argumento adotado pela defesa para requerer a absolvição não

encontra amparo legal, nos termos do art. 28 do Código Penal, e nem jurisprudencial

desta Corte. Cito precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ COMPLETA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §§ 1º E 2º DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ.

1. Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor.

2. In casu, o estado de embriaguez completa, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a redução ou anulação da capacidade de discernimento do agente não restaram analisadas pelo Tribunal local, tornando-se, pois, inviável o exame direto por este Sodalício Superior ante a ausência de prequestionamento da situação fática - Súmula n.º 211/STJ -.

3. A incidência da majorante prevista no art. 327, § 2º, do Diploma Penalista, incide a todos aqueles que, à época dos fatos, detinham cargos em comissão, tendo em vista a maior reprovabilidade do agente que vale de sua posição para a prática da conduta infracional. Precedentes.

4. In casu, tendo o Tribunal de Origem afirmado que o Agente ocupava cargo em comissão a época do fato criminoso, é de rigor a incidência da respectiva majorante, não sendo possível a este Sodalício Superior proferir entendimento em sentido contrário quanto à EM17

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não ter o agente se valido de sua posição para a perpetração da conduta ilícita, pois tal operação demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, vedado na presente seara recursal -Súmula n.º 7/STJ -.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal.

2. Em que pese o estado de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, tal circunstância não afasta o reconhecimento da eventual futilidade de sua conduta. Precedentes do STJ.

3. Inviável, na via extraordinária, desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória – no caso o exame dos limites da embriaguez para verificação de culpabilidade –, consoante determina a Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial não-provido. (REsp 908.396/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009)

Diante do exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 11 de março de 2016.

MINISTRO ERICSON MARANHO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

EM17

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