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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1467350_f22fd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.350 - RS (2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALTAMIRO ANTONIO BIANCHI - ESPÓLIO

REPR. POR : LUIZA CONDE DA SILVEIRA BIANCHI - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : CHRISTIAN PFEIFER KOELLN - RS077104 MOGAR RODRIGUES RIBEIRO - RS090125 MARCELO CORREA DA SILVA E OUTRO(S) - RS0032484

AGRAVADO : CLAUDIO GUALDI FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : VÁLCIO DUARTE PEIXOTO - RS004596 CLARISSA TORRES PEIXOTO E OUTRO(S) - RS059208 ANDRE TORRES PEIXOTO - RS062554

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 768, e-STJ):

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

As provas documentais e testemunhais não deixam dúvidas de que o autor prestou serviços de advocacia e de administração de imóveis pertencentes ao falecido Altamiro, pelo qual recebia remuneração a título de taxa de administração dos imóveis, abrangendo o ajuizamento das ações judiciais correlatas.

Desta forma, ele somente faz jus aos honorários pela atuação como advogado nos processos n° 001/1.08.0016205-0, 001/1.05.2437575-9, 001/1.07.0100166-0, 001/1.08.0056138-8 e 001/1.06.0217810-3, uma vez que os objetos destas ações não possuem relação direta com o serviço prestado pelo autor de administração dos imóveis, conforme exposto no laudo pericial acolhido pelo sentenciante.

VALOR ARBITRADO. MANTIDO.

Não há excesso no arbitramento, uma vez que inexiste vedação legal à aplicação cumulativa de valor fixo e percentual sobre o benefício auferido.

HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Não é caso de fixação de honorários recursais nos processos em que o autor atuou como advogado, pois ele não interpôs nenhum recurso nestas ações.

VERBA SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONADA.

1. Honorários advocatícios aumentados, com base no art. 85, § 2° e MIG26

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11, do CPC), a ser pago pelos litigantes de forma recíproca.

2. Considerando que foram acolhidos menos de 1/3 dos pedidos formulados na inicial pelo autor, ele deve arcar com o pagamento de 70% das custas processuais, arcando a parte demandada com 30% das custas.

Recursos parcialmente providos.

O recurso especial foi inadmitido em decisão de fls. 831-838, e-STJ.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, firmada nos seguintes fundamentos: I) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto "a Câmara Julgadora usou como supedâneo os elementos probatórios coligidos nos autos, acolhendo laudo pericial que arbitrou a verba honorária em valor determinado e com base na Tabela da OAB"; II) A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência mínima de um dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7; III) inviável na sede do especial a apreciação da fixação e distribuição do ônus da sucumbência, visto que resultante de avaliação subjetiva levada a efeito pelo Órgão Julgador diante das circunstâncias da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; IV) Uma vez inviabilizado o exame do recurso em razão da incidência da Súmula 07/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada, inclusive, a análise da divergência jurisprudencial; e V) ausência da necessária demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Assim posta a questão, passo a decidir.

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da não incidência da Súmula 7/STJ ao caso, sem atacar especificamente a aplicação do referido óbice em cada uma das hipóteses mencionadas na decisão agravada, preferindo insistir no mérito do recurso especial.

Com efeito, não basta ao agravante desdizer os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o seu recurso especial, cabendo-lhe infirmar, especificamente, tais fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 182/STJ.

[...]

3. A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento.

4. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).

5. De igual modo: "À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 999.389/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

Ante o seu caráter incindível, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser objeto de impugnação específica pela parte agravante. Nesse

sentido, cita-se o recente julgado da Corte Especial, que veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada nesta Corte acerca do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. MIG26

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514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018).

Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento)

a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados

os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e a eventual concessão da

gratuidade da justiça.

MIG26

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Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de junho de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

MIG26

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