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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11855_961bd.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.855 - PR (2013/0067812-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : JÚLIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO : PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de reclamação, ajuizada por JÚLIO RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Estado do Paraná, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL SINISTRO NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO PRÊMIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO NA ÉPOCA DO SINISTRO, ANTE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO REVELIA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE REVELIA, ANTE APRECIAÇÃO, NA SENTENÇA, DA TESE APRESENTADA PELA RÉ DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA QUANTO À FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO IRRELEVÂNCIA, ANTE MÁ-FÉ DO SEGURADO CONTRATO DE SEGURO PRAZO DE UM ANO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO QUATRO PARCELAS PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NO ATO DA CONTRATAÇÃO FALTA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Recurso provido. Na origem, o reclamante ajuizou contra Generali Brasil Seguros S/A, ação de indenização decorrente de sinistro coberto por contrato de seguro firmado entre as partes. Informa que a empresa seguradora recusou o pagamento do seguro em razão da inadimplência no pagamento do prêmio devido pelo segurado. Narra que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor líquido de R$ 12.137,16, todavia, descontando-se os prêmios em atraso. O Colegiado deu provimento ao recurso inominado da seguradora ao entendimento de que, verificada a má fé do segurado quanto à falta de pagamento do prêmio, desnecessária a notificação prévia para constituição em mora. Sustenta o reclamante que a Turma Recursal divergiu do entendimento desta Corte, ao considerar suficiente, para fins de perda de cobertura de seguro de automóvel, a alegação de que a falta de pagamento, mesmo sem ter recebido qualquer informação da seguradora, e não considerar a exigência deste Tribunal Superior de que a mora somente poderia ser caracterizada ante a notificação, de ordem a tornar ilegítima a negativa da seguradora. Requer o provimento da presente reclamação para reformar a decisão recorrida, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária devida. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. O que se percebe, de plano, é que o reclamante maneja o presente expediente como se fosse um autêntico recurso, cujos atributos seriam aptos a modificar o provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Ocorre que, como sabido, esse instituto - na esteira do que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 571.572/BA e normatizado perante este Superior Tribunal na Resolução n. 12, de 14.12.2009 - não autoriza a mera revisão ordinária das decisões oriundas de turmas recursais estaduais. A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação 3752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ, com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução n. 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões teratológicas. In casu, os precedentes indicados não foram exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC), bem como não há enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte a sustentar a tese do reclamante. Ademais, também não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. Do exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a inicial e julgo extinto o processo (arts. 1º, § 2º, da Resolução STJ n. 12/2009 e 34, XVIII, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2013. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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