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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_512855_8de62.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 512.855 - RJ (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MARCELO BASTOS FERNANDES ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus interposto por MARCELO BASTOS FERNANDES por identificar a supressão de instância. Nas razões recursais assevera que a matéria foi tratada pelo Tribunal a quo, apontando as fls. 369-377, das quais constam a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, IV E V, E ARTIGO 148, § 2º (11 VEZES), N/F DO ARTIGO 70, 2ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE VISLUMBRA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. DECIDO. Demonstrada a ausência de supressão de instância, reconsidero a decisão agravada para realizar a análise do pedido liminar. Consta pronúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e V, 148, § 2º, onze vezes, na forma do 70, segunda parte, todos do CP. Neste writ o recorrente busca a revogação da prisão preventiva, com a alegação de excesso de prazo para o julgamento perante o Tribunal do Júri, salientando que está preso há mais de 6 anos e que duas sessões já foram adiadas. Nesse sentido, requer, inclusive em liminar, seja revogada a custódia. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, porquanto em relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica. Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890941412/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-512855-rj-2019-0154828-6