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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_403602_dbcdf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 403.602 - RJ (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ISABEL LYRA DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO G SENG DAS NEVES E OUTRO (S) AGRAVADO : JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA ADVOGADOS : PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA E OUTRO (S) CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MENDES E OUTRO ADVOGADO : HERVAL BAZILIO E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ISABEL LYRA DE OLIVEIRA MATTOS em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, notadamente, a incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Tribunal, além da falta do cotejo analítico necessário para viabilizar a interposição do recurso especial pela divergência jurisprudencial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial inadmitido. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do disposto no inciso Ido § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, que trata da nova sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2012; AgRg no AREsp 121.222/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/03/2012 e AgRg no AREsp 87.923/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/03/2012. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890946841/agravo-em-recurso-especial-aresp-403602-rj-2013-0327413-5

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