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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1145753 MG 2009/0007506-8
Publicação
DJ 19/03/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1145753_c1201.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.145.753 - MG (2009/0007506-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CARLOS ALBERTO ROHRMANN E OUTRO(S)

AGRAVADO : ELIZABET ANTÔNIA ALVARES RODRIGUES DE MOURA E OUTROS

ADVOGADO : VANIA REGINA DE ARAUJO GONDIM E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LEI Nº 8.880/94. APLICAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PERDAS SALARIAIS.

COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº

11.510/94. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

PROVIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, que atacou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA A URV - Do confronto da metodologia de conversão dos vencimentos dos servidores públicos para a URV, como estabelecido na Lei Estadual 11.510/94, com a MP 434/94 e a Lei Federal 8.880/94, são encontradas incidências de duas datas-base, ou seja, as de 01/03/94 e 01/04/94, ocasionando diferenças percentuais, admitindo haver perda ou ganho para o servidor, por ter o pagamento ocorrido com reajustes diferenciados no mês de janeiro de 1994." (fl. 120)

O agravante alega, nas razões do recurso especial, violação aos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32, 19 e 22 da Lei 8.880/94, bem como sinaliza a existência de dissídio jurisprudencial.

Invoca a ocorrência de prescrição do fundo do direito.

Aduz, também, a inexistência de prejuízos aos servidores públicos estaduais que tiveram seus vencimentos convertidos em URV de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 11.510/94.

É o relatório.

Passo a decidir.

Consoante jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, nas

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ações em que se pleiteiam diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com o Enunciado 85 da Súmula desta Corte, que estabelece:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ.

2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 747.602/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/6/2006)

No mérito, a questão posta em debate limita-se à verificação de qual legislação é a aplicável à conversão em Unidade Real de Valor – URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, se a Lei Estadual nº 11.510/94 ou a Lei nº 8.880/94, porquanto o pedido formulado na exordial engloba a diferença entre o valor pago com base na Lei Estadual e aquele que seria auferido com a aplicação da Lei Federal.

Esta questão vem sendo reiteradamente apreciada por esta Corte, que firmou entendimento no sentido de que a conversão determinada pela Lei nº 8.880/94, que é norma de ordem pública, com eficácia imediata e abrangência nacional, aplica-se indistintamente a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais.

Nesse diapasão, na conversão dos vencimentos dos ora recorridos, dever-se-á aplicar a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, que determina a observância das datas do efetivo pagamento na realização dos cálculos.

A esse respeito, trago à balha o seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. NÃO-DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata. Por conseguinte, a regra de conversão de salários em URV ali prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AG 646.666/SP, Rel. Min.

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ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 1º/7/2005)

Ademais, na espécie, o Tribunal a quo concluiu, com respaldo em prova pericial, que a conversão dos vencimentos aplicando-se a Lei Estadual nº 11.510/94, em detrimento do disposto na Lei nº 8.880/94, trouxe prejuízo econômico aos servidores públicos estaduais.

A revisão desse posicionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório valorado pela instância ordinária, além de análise de legislação local, o que não se coaduna com a via eleita, ante os óbices inscritos nos Enunciados Sumulares 7/STJ e 280/STF.

Nessa linha segue a iterativa jurisprudência desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PERDAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA PERICIAL E DA LEI ESTADUAL MINEIRA 11.510/94. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 07/STJ E 280/STF. RECURSO IMPROVIDO.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação, nas demandas em que servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV. Aplicação da Súmula 85/STJ.

2 - É entendimento assente tanto do Pretório Excelso quanto deste Tribunal Superior de que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, deve observar a sistemática estabelecida na Lei Federal 8.880/94, que se constitui, na realidade, em lei nacional, porquanto é da competência exclusiva da União legislar sobre sistema monetário.

3 - Tendo o acórdão recorrido asseverado, com respaldo em prova pericial, que a conversão dos vencimentos efetivada conforme a Lei Estadual Mineira 11.510/94 - em detrimento da sistemática prevista na Lei Federal 8.880/94 -, ensejou prejuízos aos servidores públicos estaduais, ainda que oriundos do Poder Executivo, rever tal entendimento demandaria o reexame de provas e, também, da legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

4 - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1009410/MG, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJ 24/3/2008)

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11, 98%. URV. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE LEI LOCAL. ENUNCIADOS NºS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(...)

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que se cuidando de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação

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(enunciado nº 85 da Súmula do STJ).

3. A alegação de que os autores/recorridos não experimentaram qualquer perda salarial, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, bem como a análise de leis locais, providência vedada em sede de recurso especial, a teor dos óbices contidos nos enunciados de nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 970.733/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007)

Finalmente, embora o recurso também tenha sido manejado com amparo em divergência jurisprudencial, verifica-se que esta não foi apresentada nos moldes prescritos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte.

A simples transcrição de ementas sem o necessário confronto explanatório entre a decisão atacada e os acórdãos tidos por paradigmas, aliada à ausência de apresentação de certidão, cópia autenticada ou citação do repositório em que as decisões divergentes tenham sido publicadas, inviabilizam o conhecimento da matéria com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Diante do exposto, com fundamento no art. 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2010.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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