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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 453827 MT 2002/0097439-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 453827 MT 2002/0097439-0
Publicação
DJ 17/03/2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_453827_5b296.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 453.827 - MT (2002/0097439-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : CARLOS DIOGO MOTTA GARCIA E OUTROS ADVOGADOS : RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTRO (S) LYCURGO LEITE NETO E OUTRO RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO MARCOS ANTÔNIO DE A RIBEIRO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS DIOGO MOTTA GARCIA E OUTROS, com fundamento na alíneas a e "c' do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Nas razões do especial, alega violação aos artigos , §§ 1º, , e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 125, I e II, 128, 158, 460, 286, 618, inciso I, 131, 165 e 458, do Código de Processo Civil, 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, todos os dispositivos da Lei 9.138/95 e 5º, XXXV, da Carta Política, bem como dissídio jurisprudencial. É relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, afigura-se inadmissível o recurso em exame, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, verifica-se dos autos que não foram cumpridas as exigências esculpidas no mencionado dispositivo, uma vez que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da ausência de similitude fática dos casos confrontados. No que pertine aos artigos , §§ 1º, , e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 125, I e II, 128, 158, 460 e 286 do Código de Processo Civil, 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e todos os dispositivos da Lei 9.138/95, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria. Não exercitados embargos de declaração para suprir eventual omissão, deixou de ser atendido o mencionado requisito. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, é cediço que não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o art. 105, III, da CF, limita esta Corte à uniformização de interpretação de lei federal infraconstitucional. Ademais, não se vislumbra afronta aos artigos 131, 165, 458 do CPC. In casu, o Tribunal a quo analisou adequadamente os temas considerados relevantes, fundamentando suas razões de forma completa e escorreita. A negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos, uma vez que sequer foram opostos embargos declaratórios. Por fim, em relação aos artigos 618, inciso I, e 586, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido da impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória ou ao contraditório. Nesse contexto, a verificação da efetiva necessidade ou não de dilação probatória a ensejar o cabimento da exceção de pré-executividade exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal: Sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a exceção de pré-executividade não é cabível quando as questões suscitadas dependem de prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 511447/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de pré-executividade. - Simples interpretação de cláusula contratual e reexame de provas não ensejam recurso especial. - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido. ( AgRg no REsp 651784/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004 p. 325) Nesse último, da lavra da eminente ministra NANCY ANDRIGHI, assentou-se que: O TJRS, no acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial, concluiu pela" necessidade de cognição ampla "para se analisar" eventual direito à securitização "(fl. 71). Realmente, ante a necessidade de novo delineamento dos fatos discutidos no processo e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ), impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, no qual os recorrentes pretendem o reconhecimento do direito à securitização das dívidas consolidadas nas cédulas de crédito rural que embasam a execução proposta pelo agravado. Ademais, assinale-se o firme entendimento do STJ quanto à inviabilidade de, por meio de exceção de pré-executividade, serem discutidas questões que dependam de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais (dentre outros: REsp 575.167/MG, Rel. Min. Barros Monteiro; REsp 339.291/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, não merece reparos a decisão unipessoal ora agravada. Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no recurso especial. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília-DF, 10 de março de 2010. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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