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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1395388 SC 2011/0013212-8
Publicação
DJ 15/03/2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1395388_b035c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.395.388 - SC (2011/0013212-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : FRANCIS ALMEIDA VESSONI E OUTRO(S)

AGRAVADO : WILSON RAMOS E OUTROS

ADVOGADO : JONATAS RAUH PROBST E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula nº 83/STJ no que toca à desnecessidade da Caixa Econômica Federal - CEF de intervir no feito, conforme recurso julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, bem como pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no que concerne à discussão a respeito da cobertura de vícios pela apólice habitacional. Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula nº 284/STF tanto na alegada violação do art. 955 do Código Civil de 1916 haja vista que não restou demonstrado no que consistia a violação, bem como no que concerne à multa decendial e forma de indenização, pois não foram indicados os dispositivos de lei federal que teriam sido violados.

Alega a agravante que a matéria recursal foi devidamente prequestionada, que o ponto relativos à intervenção da CEF não demanda reapreciação probatória, além de reiterar as razões recursais.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo não comporta conhecimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, o óbice da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”), aplicada por analogia.

No caso, a agravante deixou de impugnar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ na matéria relativa à cobertura de vícios pelo seguro habitacional, da Súmula nº 83/STJ, haja vista que deixou de demonstrar que outra era a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de intervenção da CEF no feito, bem como da Súmula nº 284/STF.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de março de 2012.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

VBC09

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Ag 1395388 2011/0013212-8 Documento Página 1

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