jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1143356 RS 2009/0106408-1

Publicação

DJ 06/03/2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1143356_5ced7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.356 - RS (2009/0106408-1)

RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ADRIANA SEVERO FELIPE

ADVOGADO : EVERTON PEREIRA DE MATTOS E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial contra acórdão do TRF da 4ª Região, que

negou provimento ao recurso da União, consoante os termos da seguinte ementa (fls.

180):

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI No 10.475/2002 - NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS. SUPRESSÃO INDEVIDA.

1. Ilegal a supressão da VPNI-GEL, uma vez que o § 1º do art. 2º da L 9.527/1997 continua em vigor e prevê como causas de extinção apenas o exercício permanente em localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes quando da concessão, bem como em caso de aposentadoria e morte do servidor, pelo fato de não se incorporar essa parcela aos referidos proventos.

2. A VPNI-GEL é devida aos servidores em exercício nos Municípios listados no anexo do Decreto 493/1992, dentre as quais se inclui o de Rio Grande."

Nas razões do especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional,

alega a recorrente negativa de vigência dos arts. 535, II e 538, parágrafo único do CPC;

17 da Lei 8.270/91, 2º e 5º do Decreto 493/92 e 2º, §§ 1º e 2º da Lei 9.527/97 e à Lei

10.475/2002, sob os seguintes fundamentos: (a) ocorrência de omissão no acórdão

objurgado; (b) a Gratificação Especial de Localidade, por ter natureza precária, não pode

ser incorporada aos vencimentos dos servidores, ainda que após a sua transformação em

VPNI. Assim, desaparecendo os motivos que justificam seu pagamento, a vantagem deve

ser suspensa e (c) a ausência de aplicação do índice de correção à gratificação em

comento não implica em redução nominal dos vencimentos.

Contra-arrazoado (fls. 220-226) e admitido (fls. 228-229).

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

Preliminarmente, quanto à suposta ofensa ao art. 535 do Código de

Processo Civil, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou todas as questões

necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele

pretendido pela recorrente, não havendo falar em omissão no aresto impugnado.

No mérito, a Corte de origem entendeu pela manutenção da VPNI-GEL pelos

seguintes fundamentos (fls. 177-178):

"O art. 17 da L 8.270/1991 criou a Gratificação Especial de Localidade - GEL, nos seguintes termos:

"Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias."

O Decreto 493/1992 listou os Municípios a que faz alusão o dispositivo, incluindo o de Rio Grande, localidade em que a autora encontra-se em exercício.

A MP 1.573/1997, convertida na L 9.527/1997, no art. 2º, extinguiu a GEL, transformando-a em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, determinando a extinção de seu pagamento apenas na hipótese de exercício do servidor em localidade não prevista na legislação anterior e na aposentadoria:

"Art. 2º Ficam extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

§ 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 2º A vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão."

A L 10.475/2002 reestruturou as carreiras do Poder Judiciário da União, fixando novos padrões de vencimentos. Porém, não se tratou expressamente sobre a VPNI-GEL, de modo que não a revogou.

Superior Tribunal de Justiça

Diante da vigência do §1º do art. 2º da L 9.527/1997, afigura-se ilegal a supressão da VPNI-GEL.

Nesse sentido: AC 2006.71.01.003342-2/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. de 4/12/2007.

Ademais, a decisão do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado na Resolução 234 do STF, considerou incorporadas pelos novos patamares remuneratórios, fixados pela L 10.475/2002, apenas as parcelas decorrentes de decisão administrativa ou judicial. Não é o caso da VPNI-GEL, instituída por lei.

Tais fundamentos, suficientes para manutenção do aresto, não foram

rebatidos nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir o disposto na Súmula

283/STF.

Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que a revisão de

incorporação de valores em reestruturação de carreiras esbarraria na Súmula 7/STJ.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.

2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.

3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.

4. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1047686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)

Superior Tribunal de Justiça

Isso posto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 13 de fevereiro de 2014.

MINISTRA MARILZA MAYNARD

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890967440/recurso-especial-resp-1143356-rs-2009-0106408-1/decisao-monocratica-890967654

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1143356 RS 2009/0106408-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1801848 RS 2020/0323047-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1731336 ES 2017/0260795-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1097051 RS 2008/0222635-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1683755 PB 2017/0172683-7