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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1439748_4dddb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.748 - MS (2019/0033804-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial,

interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.

Consta dos autos que o ora agravado foi condenado pela prática dos

delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de

6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, no art. 180 do Código Penal

(receptação), à pena de 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, e no art.

330 do Código Penal (desobediência), à pena de 15 dias de detenção e pagamento

de 10 dias-multa, em regime inicial fechado, conforme sentença de fls. 448/459.

Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem, por

maioria, deu parcial provimento ao apelo para absolver o ora agravado do crime de

desobediência e receptação, redimensionado a pena, conforme o acórdão assim

ementado (fls. 569/570):

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE PAULO HENRIQUE - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AOS DELITOS DOS ARTS. 180 330 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO -NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A falta de provas suficientes para indicar, com a necessária certeza, que ao realizar o transporte de substância entorpecente o agente tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e no princípio in dúbio pro reo, deve ser acolhida a tese de JIP02

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absolvição quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

O desrespeito à ordem de parada emanada de autoridade policial no trânsito é conduta punida como infração administrativa, razão pela qual, com esteio no princípio da intervenção mínima, não há subsunção desta conduta ao tipo previsto no art. 330 do Código Penal.

Considerado o transporte de mais de 600 kg de maconha, a fixação da pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não merece acolhida o pedido de redução.

Demonstrado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, sobretudo por conta da grande quantidade de substância entorpecente apreendida, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas.

A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação.

É possível a imposição do regime inicial fechado ao sentenciado que, embora primário e condenado a cumprir pena inferior a 8 anos de reclusão, tem em seu desfavor circunstância extremante desfavorável, qual seja a grande quantidade de substância entorpecente apreendida.

Uma vez que o apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Recurso provido em parte.

DE OFÍCIO - CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU.

Daí o presente recurso especial, em que a acusação alega violação do

art. 330 do Código Penal - CP,

Sustenta que a ordem não foi emanada por autoridade de trânsito, mas

sim por Policiais Militares, durante atividade ostensiva, ou seja, não estavam nas

funções de autoridade de trânsito ou como de agentes.

Requer o restabelecimento da condenação do agravado pelo crime de

desobediência, art. 330 do CP.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a

incidência da Súmula n. 83 desta Corte.

Contraminuta às fls. 855/865. Parecer do Ministério Público Federal

pelo provimento do recurso às fls. 875/881.

É o relatório. Decido.

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O recurso merece provimento.

O acórdão recorrido destramou a controvérsia sob os seguintes

fundamentos (fl. 783):

De acordo com a sentença condenatória, "A autoria também é certa de acordo com os depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo, os quais afirmaram de maneira clara que de deram a ordem de parada ao Réu Paulo, porém o mesmo desobedeceu a ordem e empreendeu fuga em alta velocidade pela rodovia, colocando em risco a vida das pessoas que ali trafegavam.".

Como se pode observar, o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal porque teria desobedecido à ordem de parada emitida por policiais que realizavam atividade de patrulhamento na rodovia.

Entretanto, entendo que o desrespeito à ordem policial de parada é conduta punida como infração administrativa, com fundamento no art. 195 do Código de Trânsito.

Por essa razão, com esteio no princípio da intervenção mínima, concluo que o caso sob análise não envolve a consumação do delito de desobediência, previsto no art. 330 do CP.

[...]

Da prova colhida ao longo da persecução penal constato que a ordem de parada dirigida ao recorrente em rodovia emanou de policiais militares no exercício de sua função de segurança ostensiva.

Assim, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, de modo que acolho o pedido de reforma para absolvê-lo da acusação fundamentada no art. 330 do Código Penal.

Com efeito, o entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação

jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais na prevenção e

repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por

estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 334-A, § 1º, I, E 330, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que "a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de JIP02

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trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal".

2. Recusar a ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura o tipo descrito no art. 330 do Código Penal.

3. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela mera transcrição de trechos da sentença condenatória e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.697.205/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2019).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE. PRECEDENTES.

1. O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.753.751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. ORDEM NÃO DIRIGIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA E FUGA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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[...]

II - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal.

III - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal.

IV - Os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos. Embora por fatos diversos, aplica-se ao presente caso a mesma solução jurídica decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa".

V - Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado no v. acórdão combatido que o paciente, de forma consciente e deliberada, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para afastar o dolo do paciente demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

VI - O pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2017)

Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou

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provimento ao recurso especial, para restabelecer a condenação do agravado pela prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de junho de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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