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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1182526 RJ 2010/0036999-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1182526 RJ 2010/0036999-6

Publicação

DJ 21/03/2012

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1182526_554c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.526 - RJ (2010/0036999-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA E OUTRO (S) RECORRIDO : ILCE DA SILVA ABRAHAM E OUTROS ADVOGADO : LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com apoio no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Ementa: Remissão de Dívida. Aplicação do artigo 385 do Código Civil. Manifestação receptícia de vontade. Silêncio do credor. Renúncia. Como manifestação receptícia de vontade, a remissão de dívidas somente se aperfeiçoa com a aceitação do devedor, de forma expressa ou tácita, aí incluído o silêncio, desde que, quanto a este, se possa extrair de forma inequívoca a concordância com o ato dispositivo. Faltante este, pode o credor reconsiderar a renúncia e prosseguir com os atos executivos pela integralidade do crédito. Recurso conhecido e improvido."Os embargos de declaração opostos contra o mencionado decisum foram acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão relativa ao artigo 473 do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 473 do Código de Processo Civil e 385 do Código Civil. Para tanto, alega que estaria preclusa a retratação de remissão da parcela do crédito exequendo que sobeja o valor máximo da requisição de pequeno valor. Por fim, aduz que após a aceitação tácita da remissão da dívida, não caberia mais a retratação do credor. É o relatório. Decido. O recurso não comporta êxito, pois a questão da aceitação tácita da remissão não pode ser elidida sem que se proceda ao reexame do quadro fático-probatório sobre o qual se fundou o acórdão recorrido. Ao analisar a questão, o Tribunal a quo asseverou: "Pois bem, não há dúvidas de que em nenhum momento manifestou o Estado sua adesão ou aceitação à renúncia, que ele, portanto, pretende extrair do próprio silêncio, de forma tácita. Após a renúncia, com efeito, exarou a Presidência o seguinte despacho: 'Ao contador para atualização do crédito de Glicério. Intime-se para, na forma do ATO 8/02, e no prazo de sessenta dias, efetuar o pagamento de R$ 15.200,00 a Célio Braga. Oficie-se ao Setor de Precatório para exclusão dos credores renunciantes.' E feita sua publicação, como visto, não opôs o Estado qualquer resistência, embora a ordem de imediato pagamento das requisições de pequeno valor somente fosse cogitável como conseqüência da própria renúncia. Sucede, e aí o ponto, que a decisão em tela não consultou expressamente o credor acerca da renúncia. Portanto, por mais que se possa admitir a tese de uma aceitação tácita, como resultado do silêncio do credor, esta só é concebível quando do contexto for possível extrair, de forma inequívoca, a vontade de aceitar a manifestação unilateral contida na renúncia. E isto simplesmente não ocorreu porque o despacho proferido em seguida à renúncia foi genérico e não empregou uma única vez a palavra que aqui interessa. De se destacar um último dado pertinente: o valor renunciado eqüivalia a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Nada mais justo do que interpretar o ato dispositivo de forma restritiva, compatível com sua natureza excepcional."Dessarte, as questões suscitadas no recurso especial não estão adstritas à interpretação da legislação federal, missão constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 105 da Carta Magna, mas sim o revolvimento de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Revela-se, pois, a inadequação da via eleita, de modo que se impõe o óbice previsto no Enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. Nesse diapasão: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS DO IPI. RESISTÊNCIA DO FISCO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. É indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento, salvo quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A afirmativa das instâncias inferiores quanto à inocorrência de resistência do Fisco não pode, por certo, ser reapreciada em sede de recurso especial, por implicar reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. 'Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita, incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ.' (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no Ag 1148366/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010) Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2012. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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