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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_319817_e3285.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 319.817 - SP (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DA SILVA DA CUNHA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO JORGE DE PAULA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO JORGE DE PAULA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em razão do furto de um frasco de perfume avaliado em R$ 30,00 (trinta reais). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus no Tribunal de origem, sendo a ordem denegada (fls. 06/13). Na presente impetração, alega a Defensoria Pública que a conduta descrita na inicial é manifestamente atípica por aplicação do princípio da insignificância. Pugna pela concessão liminar da ordem para suspender a tramitação do processo até o julgamento definitivo do habeas corpus. Ao final, requer o trancamento da ação penal. Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, não vislumbro, em princípio, a existência de ilegalidade flagrante no acórdão atacado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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