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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1361279_0babd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.279 - RS (2013/0001442-3)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : PAQUETE PARTICIPACÕES S/A

ADVOGADOS : CLAUDIO MERTEN ERNANI RAKOWSKI JANOVIK E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO OU

PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI

N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A

TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM

RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA

DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E

OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO

DE REMISSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA COM BASE NO ART. 543-C DO

CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008.

1. "O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos

diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o

depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o

crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora

incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o

depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente

passou a existir após a vigência da Lei n. 9.703/98, antes os depósitos sequer venciam

juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da

composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios

incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo

crédito tributário" (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira

Seção, DJe de 17.08.11).

2. Portanto, o que a lei remitiu foram os juros moratórios incidentes diretamente

sobre o crédito tributário, e não os juros, de natureza remuneratória, incidentes sobre os

depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito.

3. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. REDUÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DA LEI 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O DEPÓSITO REFERE-SE APENAS AO PRINCIPAL.

1. Os valores depositados para os fins do artigo 151, inciso II, do CTN são liberados ou convertidos de acordo com o resultado da demanda.

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REsp 1361279 2013/0001442-3 Documento Página 1 de 1

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2. Na hipótese, salvo em relação a algumas competências específicas em que houve o depósito do valore relativo ao principal, multa e juros, os depósitos efetuados pela agravante referiram-se apenas ao montante original do tributo, não abrangendo quaisquer penalidades, pois o valor de SELIC existente na conta é apenas aquele inerente à automática correção monetária dos depósitos judiciais, necessária para acompanhamento da correção do crédito tributário ao qual visam suspender a exigibilidade.

3. Dessarte, as reduções legais previstas no art. 1°, § 3°, da Lei n° 11.941/09, somente deverão incidir sobre a multa e os juros moratórios cujos valores forem efetivamente objeto de depósito pelo contribuinte, ou seja, sobre os depósitos judiciais que foram efetuados a destempo e que abrangeram juros e multa. Quanto aos demais valores, de maneira que os depósitos efetuados não abrangeram quaisquer acréscimos legais decorrentes do recolhimento a destempo dos tributos, não há invocar a redução.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (e-STJ fls. 146)

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte (e-STJ fls. 163).

Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem permaneceu omisso acerca dos vícios apontados nos embargos de declaração; 1°, § 3º, I, e 10 da Lei n° 11.941/09, bem assim ao princípio da isonomia (CF/88, arts. 5° e 150, II), sob o fundamento de que os débitos com a exigibilidade suspensa poderão aproveitar os benefícios para pagamento à vista, e que não poderia restringir, sem base legal, o direito ao pagamento dos débitos tributários com os benefícios da Lei 11.941/09 unicamente aos contribuintes que não efetuaram o depósito prévio do respectivo montante, em detrimento, assim, dos que o fizeram. Pede, portanto, a reforma parcial decisão, "para efeito de determinar que o pagamento da exação se dê com a integralidade dos benefícios assegurados pela Lei 11.941/09, art. 1°, § 3°, ou sejam, pelo valor do tributo acrescido tão só de 55% dos juros à taxa SELIC vencidos desde o respectivo vencimento e até a data de conversão do aludido depósito em renda da União, limitada esta ao valor a tanto necessário, o saldo do depósito liberando-se à Recorrente, consoante previsto pelo art. 10, par. único, da mesma Lei 11.941/2009" (e-STJ fl. 203-204).

Contrarrazões às fls. 242-250.

Admitido o recurso, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Da mesma forma, relativamente aos dispositivos constitucionais, o apelo não comporta conhecimento, uma vez que não cabe invocar, em sede de recurso especial, ofensa à norma constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

Acerca da controvérsia, a Primeira Seção deste Tribunal quando do julgamento do REsp n° 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC e da Resolução STJ n° 08/2008, decidiu a questão, pacificando o entendimento de que "é necessário compreender que o crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora).

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Circunstancialmente, mas nem sempre, um depósito judicial pode estar vinculado a uma ação judicial onde se discute determinado crédito tributário (o depósito pode estar atrelado a ações que têm outros objetos). Também circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei n. 9.703/98, antes os depósitos sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário" (voto condutor do REsp 1.251.513/PR, já citado).

Na mesma linha:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMA DE CÁLCULO DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. ART. 10 DA LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PELO SUJEITO PASSIVO. VALOR TOTAL DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO NO PARCELAMENTO INFLUENCIADO POR REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA. REMUNERAÇÃO, PELA TAXA SELIC, DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO PERTENCENTE AO CONTRIBUINTE-DEPOSITANTE. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.251.513/PR. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar que a anistia contida no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei n. 11.941/2009 não abrange a remuneração do depósito judicial realizada pela taxa selic. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.251.513, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell, sedimentou o entendimento de que 'a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: 'os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes.' (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002)' (REsp 1251513/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/08/2011). Portanto, com razão a Fazenda Nacional ao alegar que a redução não pode atingir a remuneração pela taxa selic.

3. 'Em nada viola os postulados do sistema processual civil brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), mas ainda não transitada em julgado [...]' (EDcl no AgRg no Ag 1199331/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 25/05/2010).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.268.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17.5.2012, DJe 23.5.2012.)

Portanto, o que a lei remitiu foram os juros moratórios incidentes diretamente sobre o crédito tributário, e não os juros, de natureza remuneratória, incidentes sobre os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito.

Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, pois se harmoniza com o entendimento firmado em sede de repetitivo, o que enseja o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial .

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2013.

Ministro Castro Meira

Relator

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