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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 935083 RS 2007/0057193-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 935083 RS 2007/0057193-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15/08/2007 p. 268
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_935083_RS_1271669479821.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_935083_RS_1271669479823.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_935083_RS_1271669479822.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica. 3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007) 4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as exceções do art. da Lei 9.494/97. Precedente. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BLOQUEIO - CONTA BANCÁRIA - FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - ERESP 787101 -RS (RDDP 43/151), RESP 840912 -RS, AGRG NO RESP 878441 -RS
    • STF - RE 393175 (INFORMATIVO 414)
  • TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIOS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 956265 RS 2007/0103760-8 Decisão:18/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8909761/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-935083-rs-2007-0057193-2

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