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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1147191 RS 2009/0126112-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/03/2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1147191_ec171.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.191 - RS (2009/0126112-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO : DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO (S) INTERES. : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO A presente insurgência especial versa sobre a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação. Deveras, há multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa matéria, por isso que submeto o seu julgamento como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, afetando-o à Corte Especial (artigo 2º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ). Destarte, determino a observância dos seguintes procedimentos: (i) a abertura de vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução STJ nº 8/2008; (ii) que se proceda à comunicação, com cópia da presente decisão, aos demais Ministros desta Corte e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, ex vi do disposto artigo 2º, § 2º, da Resolução STJ nº 8/2008; e (iii) a suspensão do julgamento dos demais recursos especiais distribuídos a esta relatoria e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília (DF), 09 de março de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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