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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14891 DF 2009/0242169-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/05/2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_14891_20f4d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.891 - DF (2009/0242169-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ ERCÍDIO NUNES E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luiz Fernando dos Santos contra ato do Ministro de Estado da Justiça que determinou a cassação da aposentadoria do impetrante. Nesta Corte Superior, o mandado de segurança foi distribuído ao Min. Nilson Naves, que determinou o processamento do writ (e-STJ fl. 938), indeferiu o pedido liminar e abriu vista ao Ministério Público Federal (e-STJ fl. 989). O impetrante formulou pedido de redistribuição dos autos em razão da aposentadoria do referido Relator (e-STJ fls. 1.034/1.037), o que foi deferido pelo Ministro Presidente Ari Pargendler (e-STJ fl. 1.039). Efetivamente, o art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, com a redação conferida pela Emenda Regimental 11/2010, alterou a competência interna deste Tribunal Superior, da Terceira Seção para a Primeira Seção, para processar e julgar os feitos relativos a "servidores públicos civis e militares". Por sua vez, o art. 3º da referida emenda regimental também vedou a redistribuição dos processos em tramitação em decorrência da alteração de competência. Ante o exposto, determino, com urgência, a redistribuição dos autos no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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