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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0053138-75.2011.8.16.0000 PR 2013/0336374-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1408788_cbc3a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.788 - PR (2013/0336374-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : ANA LÚCIA RODRIGUES LIMA E OUTRO (S) AMANDA FERREIRA SILVEIRA MARCELO HIRT RECORRIDO : ALFREDO FERREIRA ANDREATTA E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ROBERTO ROMANO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ALFREDO FERREIRA ANDREATTA E OUTRO, em face da recorrente, devido a instalação de terminal telefônico em frente à garagem dos recorridos, na qual requerem a retirada do objeto. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorridos, para fixar o termo inicial para pagamento da multa cominatória e juros de mora com base na Súmula 254/STF, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -MULTA -ARTIGO 475-A DO CPC -TERMO INICIAL -FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DE ASTREINTES A DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. (e-STJ, fls. 439) Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do arts. 214, I, do CPC; 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contrariamente à fixação do termo inicial para o cumprimento da multa cominatória, bem como da imposição de juros de mora no cálculo das astreintes. Aduz a existência de enriquecimento ilícito. Relatado o processo, decide-se. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR assim se manifestou a respeito do termo inicial do pagamento da multa: No caso dos autos tem-se que a carta de citação para cumprimento foi encaminhada à requerida com aviso de recebimento postal - AR- com recebimento em 19.12.2005 como se vê do carimbo de entrega na unidade de destino através do agente delegado Dario Antônio Lopes da Sila em Protocolo Telepar Brasil Telecom. Juntado as fls. 63 dos autos originais e fls. 80 neste Tribunal A alegação em contraminuta é despecienda quanto à ausência de data da intimação. É clara e legítima. O período de tramitação interna para a consecução do ato refoge ao âmbito judicial. Desta feita, a data da intimação é fixada em 19.12.2005 e norteia o cálculo da incidência da multa cominatória (e-STJ fl. 461) Além disso, quanto à existência de enriquecimento ilícito, demandaria exigir o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à incidência de juros moratórios em sede de astreintes, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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